Investimento Público, o lado desconhecido do Orçamento de Estado
Existe uma quase unanimidade quanto à importância que o investimento público e em particular o investimento em infra-estruturas, tem no crescimento e desenvolvimento económico do nosso país. São muitos os exemplos ilustrativos dessa importância, desde investimentos em infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, em produção de energia, transporte e sua distribuição, em infra-estruturas básicas de água e saneamento, em infra-estruturas de comunicações e telecomunicações e em equipamentos de saúde, educação e desporto, investimentos que o Estado foi assegurando a um ritmo aceitável até ao início deste século e que alavancaram muito do investimento privado realizado, que proporcionaram benefícios às famílias e às empresas e que se traduziram no aumento do bem-estar das populações e num aumento da produtividade do tecido produtivo, estimulando-se desta forma muito do crescimento económico verificado.
Apesar de todas estas evidências, ao longo dos últimos anos o investimento público tem vindo a ver a sua importância cada vez mais reduzida. Se no início deste século representava 4,6% do PIB hoje o seu peso está reduzido a cerca de 1,7% do PIB.
O investimento público há muito que deixou de ser para os diferentes governos PSD/CDS e PS uma variável fundamental para o crescimento e desenvolvimento económico do país e em vez disso está agora transformado numa das principais variáveis de ajustamento.
Sempre que as sacrossantas imposições da União Europeia de cortes no défice se colocam aos nossos governos, aos cortes dos salários dos funcionários públicos, das pensões dos reformados e pensionistas, das outras prestações sociais acrescentam-se sempre cortes profundos no investimento público. Corta-se nos investimentos em saúde, em educação, em equipamentos sociais, em infra-estruturas e, como de forma dramática constatámos nos últimos tempos no ordenamento, limpeza e protecção das florestas e no dispositivo de combate a incêndios florestais.
Para que todos estes cortes no investimento público pudessem fazer-se, escapando o mais possível ao controlo das forças da oposição na Assembleia da República, os sucessivos governos tentaram ao longo dos anos alterar a Lei de Enquadramento Orçamental de forma a não serem obrigados a apresentar com o Orçamento de Estado o célebre mapa XV, que apresenta o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), descriminado por Ministérios, Programas, Medidas e Projectos.
Finalmente em 2012, a maioria PSD/CDS conseguiu alterar, com o apoio do PS, a Lei de Enquadramento Orçamental e desde então o mapa XV com o PIDDAC deixou de existir e não mais foi possível conhecer e controlar a execução do Investimento Público ao longo da execução orçamental anual e plurianual. Não por acaso o Investimento Público desde essa altura caiu para mais de metade.
Derrotado o governo de direita PSD/CDS com os resultados das últimas eleições legislativas de 4 de Outubro de 2015, urge agora que seja retomada a divulgação do mapa XV com o PIDDAC, pois só assim será possível às diferentes forças políticas fazer o acompanhamento do Programa de Investimentos Anual do Estado. Sem este mapa o debate do investimento público na discussão do Orçamento de Estado é um debate sem sentido.
Se assim não for o anúncio do actual governo, efectuado com a apresentação do Orçamento de Estado para 2018, de aumentar no próximo ano o investimento público em 40,4%, não passará disso mesmo um anúncio e nada mais. E pode com ele acontecer o mesmo que o ano passado, em que a três meses do fim do ano, com a apresentação do OE para 2017, se estimou um investimento público em 2016 de 3 428 milhões de euros e afinal ele foi apenas de 2 734 milhões de euros. O erro foi só de 694 milhões de euros.
É lamentável e não é admissível que afastado o governo PSD/CDS, permaneça esta opacidade no tratamento do investimento público.
José Alberto Lourenço
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