Execução Orçamental

Nota sobre a Execução Orçamental de Jan/Setembro de 2016

1.     Dos dados divulgados hoje dia 24 de Outubro referentes à execução orçamental dos primeiros nove meses interessa assinalar o seguinte:

1.1.  O saldo global foi neste período de – 2 923,9 milhões de euros enquanto em idêntico período de 2015 tinha sido de -3 215,5 milhões de euros (uma queda de 291,6 milhões de euros no deficit global da Administração Pública nos primeiros nove meses do ano).

1.2.  A receita fiscal foi de 33 334,2 milhões de euros, superior em 224,7 milhões de euros à de idêntico período de 2015 (+0,7%).

1.2.1.     A receita de impostos directos foi de 14 992,1 milhões de euros, menos 671,1 milhões de euros do que em 2015 (-4,3%).

1.2.2.     Dentro destes impostos directos, a receita de IRS foi de 8 814,9 milhões de euros, menos 564 milhão de euros do que em 2015 (-6,0%).

1.2.3.     A receita de IRC foi de 3 585,7 milhões de euros, menos 253 milhões de euros do que em 2015 (-6,6%).

1.3.  A receita de impostos directos é naturalmente afectada neste período pelo corte registado na sobretaxa de IRS, pela quebra na receita do IRC resultante da antecipação de parte deste imposto para o 2º semestre do ano passado e pelo elevado volume de reembolsos destes dois impostos, comparativamente com igual período de 2015 (+ 511 milhões de euros).

1.4.  A receita de impostos indirectos foi de 18 342,1 milhões de euros, mais 895,8 milhões de euros do que em idêntico período de 2015 (+5,1%). Com excepção do IVA, que registou uma ligeira quebra de 59 milhões de euros, todos os restantes impostos indirectos evoluíram positivamente neste período, destacando-se principalmente o ISP (+763 milhões de euros) e o Imposto sobre o Tabaco (+216,4 milhões de euros). A ligeira quebra na receita líquida do IVA resulta do elevado volume de reembolsos do IVA efectuados nos primeiros nove meses do ano, comparativamente com igual período de 2015 (+ 400,9 milhões de euros).

1.5.  A receita líquida do IVA atingiu os 11 106,5 milhões de euros nos nove primeiros meses do ano, apesar do elevado volume de reembolsos comparativamente com igual período do ano anterior. O Estado continua a pagar os reembolsos que indevidamente o Governo anterior reteve em 2015, para poder empolar a evolução deste imposto e da receita fiscal. Se assim não fosse o IVA estaria a crescer em relação ao período homólogo do ano anterior (+ 342,1 milhões de euros), ou seja +3,1%.

2.     Do lado da despesa efectiva ela atingiu os 60 210,9 milhões de euros superando em 1 139,9 milhões de euros a despesa efectiva de igual período de 2015 (+1,9%)

2.1.  Para esta evolução da despesa efectiva contribuiu em especial a evolução da despesa com pessoal. Nos primeiros nove meses do ano gastaram-se mais cerca de 578,9 milhões de euros (+4,1%), que resultaram naturalmente da reposição dos salários na Administração Pública já efectuada até Setembro.

2.2.  Já as despesas com aquisição de bens e serviços foram inferiores ao valor de 2015 em cerca de 78,1 milhões de euros (-1,0%).

2.3.  As despesas com juros e outros encargos da dívida pública atingiram os 5 982,4 milhões de euros, superior em 365,2 milhões de euros ao valor de 2015 (+6,5%).

2.4.  As despesas com investimento atingiram nos sete primeiros meses do ano os 2 464,4 milhões de euros, menos 319,3 milhões de euros do que em 2015 (-11,5%).

3.     Do lado da despesa na Administração Pública assinale-se ainda que a Segurança Social gastou nos nove meses do ano mais 210,4 milhões de euros com prestações sociais, para o que muito contribuiu os acréscimos de 302,8 milhões de euros em pensões, 34 milhões de euros em Rendimento Social de Inserção, 9,3 milhões de euros em Complemento Solidário para Idosos e 13,0 milhões de euros em Subsídio Familiar a crianças e jovens. Parte considerável do aumento destas despesas sociais foi compensada pela redução das despesas com subsídio de desemprego (-197,7 milhões de euros).

4.     Em síntese a execução orçamental nos nove primeiros meses do ano, quando se começa a aproximar o final do ano, permite prever que a meta orçamental definida pelo Governo possa ser alcançada.

Do lado da receita fiscal os sinais que chegam são positivos por parte de quase todos os impostos indirectos, a execepção é o IVA mas retirado o efeito reembolso também a receita deste imposto poderá estar a crescer, enquanto do lado impostos directos, a descida do IRS encontra justificação na devolução de parte da sobretaxa de IRS e no elevado nível de reembolsos e a descida do IRC é justificada pelo facto de o Governo anterior ter antecipado para o 2º semestre do ano passado a arrecadação de receita de IRC que deveria ser recebida em Abril passado. De acordo com a Direcção Geral do Orçamento estima-se uma redução do IRC de 200 milhões de euros como resultado desta arrecadação antecipada de IRC.

As eleições de Outubro passado tudo justificavam por parte do Governo anterior, quer se tratasse do atraso na entrega dos reembolsos do IVA, quer se tratasse da arrecadação antecipada do IRC.

Do lado da despesa, se as despesas com aquisição de bens e serviços e pessoal parecem controladas, já a despesa com juros da dívida está bem acima de idêntico período do ano anterior e o investimento permanece muito insuficiente. Estes são é talvez os sinais mais negativos da execução orçamental nos primeiros nove meses do ano. O investimento público teima em permanecer com valores inacreditavelmente baixos e a este ritmo teremos um ano de 2016 em que o investimento público continuará a cair, ao mesmo tempo que o nosso país continua amarrado a um serviço da dívida que absorve uma fatia considerável dos nossos recursos financeiros. Pode mesmo dizer-se que o nível de subida dos juros da dívida pagos é praticamente compensado pelo nível da queda do investimento público.

Esta é uma situação incompreensível que terá efeitos óbvios no baixo ritmo de crescimento do PIB e consequentemente na insuficiente criação de emprego.

CAE, 24 de Setembro de 2016

José Alberto Lourenço