Uma posição da CGTP

COMPROMISSO PARA O CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO

Grupo de trabalho “Competitividade e crescimento”

Posição da CGTP-IN





O documento distribuído pelo Governo em 31.10.2011 constitui uma reformulação do anterior. É um texto desequilibrado a vários níveis. Continua a ser orientado para as empresas, como se o patronato não tivesse nenhuma responsabilidade na crise actual. É generalista num vasto conjunto de matérias (o eixo sobre a promoção da capacidade nacional de produção e aprofundamento do mercado interno é um mero exemplo) enquanto é preciso noutras (caso da parte relativa às condições de trabalho).

Continua-se a não dar resposta a problemas fundamentais, apesar das mais recentes previsões económicas a nível global serem cada vez menos optimistas. As previsões mais recentes da OCDE para a zona euro apontam no sentido da estagnação (crescimento de apenas 0,3%); e a decisão do Banco Central Europeu de baixar a taxa de juro de referência é indicativa de que se teme uma recessão – o seu presidente afirmou mesmo que se caminha para uma recessão moderada no final de 2012. Por outro lado, o agravamento da situação na Grécia evidencia que está em curso um ciclo destrutivo de austeridade, compressão da procura interna, recessão económica e aumento da dívida pública.

O documento apresentado contém evoluções dignas de serem salientadas, como a auscultação dos parceiros sociais sobre a reprogramação estratégica do QREN, antes da sua sujeição aos órgãos próprios de gestão dos Programas Operacionais e à Comissão Europeia, e a limitação dos preços de energia. Foi reconhecido o papel da procura interna como motor essencial ao desenvolvimento do tecido empresarial do país. Mas não foram retiradas consequências em termos de iniciativas a desenvolver. Se a procura interna for cada vez mais estrangulada pela política de austeridade de pouco servirá tal reconhecimento. No que respeita às condições de trabalho, o documento é mais equilibrado quanto ao papel da Autoridade para as Condições de Trabalho (a promoção da melhoria das condições de trabalho), mas também aqui sem consequências práticas. Haveria, no mínimo, que indicar como se vai reforçar a intervenção dos serviços de fiscalização das normas de trabalho, atendendo a uma elevada inefectividade destas.

Mas, para além do facto de ser acrescentados conteúdos totalmente inaceitáveis, como o aumento da duração de trabalho, o texto não responde aos problemas de fundo da economia. Uma “estratégia” de empobrecimento do país não pode, pela sua natureza
intrínseca, constituir uma solução. Pensamos mesmo ser dramático que essa hipótese seja formulada a nível político.

O Governo deveria retirar consequências da situação vivida na Grécia e da alteração de circunstâncias económicas. A Grécia foi forçada a aplicar uma política de austeridade que a conduziu a uma recessão, bem superior à antecipada, e, no final, a uma situação prática de incumprimento (corte em metade da dívida pelos credores privados). Sem discutir aqui a natureza do Memorando de Entendimento, a verdade é que as perspectivas económicas mudaram entre maio e novembro. Basta considerar que então se previa um crescimento para a Alemanha de 1,9% em 2012 e que no início de outubro, ou seja antes das previsões actuais da OCDE, os principais institutos de estudos da conjuntura económica deste país anunciaram uma previsão de apenas 0,8%.

Estas condições irão agravar as condições económicas pelo seu impacto na procura externa dirigida à nossa economia. Sem medidas para promover a procura interna, o que exige medidas para apoiar os rendimentos (incluindo o salário mínimo nacional, as prestações de desemprego e as pensões), a economia irá afundar-se mais que o previsto (- 2,8%).

A CGTP-IN considera que a alteração das previsões económicas constitui, por si só, razão para reconsiderar a política orçamental e económica. A situação exige uma renegociação em que dois elementos centrais são o alargamento do prazo para a redução do défice público e a redução da taxa de juro cobrada. Um alargamento suficiente para permitir o crescimento da economia e do emprego, que são condições essenciais para o país diminuir o peso da dívida, pública e privada. A taxa de juro deve ser mais baixa, sem qualquer taxa adicional para além do custo de obtenção do empréstimo pelas entidades financiadoras, o que nos parece justificável quando se invoca que se pretende ajudar um país. Entendemos que não há razões para que em sede de concertação social se não alcance um consenso quanto à necessidade imperativa deste alargamento, quer dos parceiros sociais quer no quadro de um acordo tripartido.

A CGTP-IN considera que esta é no momento presente a condição essencial para travar a materialização de riscos imediatos e graves, nos quais se destacam o financiamento da economia e o desemprego.

No documento que apresentámos em 12 de outubro salientámos que as dificuldades de financiamento à economia, associadas à crise da dívida soberana, constituem um dos riscos maiores da situação actual. E indicámos um conjunto de áreas em que se deve actuar. Verifica-se, porém, que o documento do Governo ou não responde, ou apenas contempla medidas excessivamente genéricas (por exemplo, no que respeita às dificuldades de liquidez das empresas). A questão é que, como mostram os resultados da banca relativos aos três primeiros trimestres, pode estar em curso uma interacção perigosa entre a crise económica e a capacidade da banca para assegurar o financiamento da economia.

O crédito malparado está a crescer rapidamente. As dificuldades atingem as empresas e as famílias. A insistência numa compressão brutal do rendimento disponível das famílias, devido a cortes salariais e ao aumento dos impostos, aliado a um desemprego
alto e a um elevado nível de endividamento, cria condições que afectam a capacidade de financiamento dos bancos.

A situação exige respostas no plano económico e em termos de solvabilidade bancária. O recurso à linha de capitalização pelo Estado deve visar fins de carácter estrutural. A crise mostra que o Estado deve ter um papel mais activo no sector financeiro. No comunicado do Conselho de Ministros sobre a intervenção do Estado no reforço dos capitais próprios dos bancos, através do aumento de capital ou da compra de acções, o Governo quase se desculpa por uma intervenção de “natureza subsidiária e temporária” (com um prazo máximo de cinco anos), sem ter em conta que a moeda e a estabilidade financeira são bens públicos. Não é de todo aceitável que o recurso a esta linha se faça por via de acções sem voto. O Estado está a gerir dinheiro dos contribuintes: não pode simplesmente entregar capital público e depois não ter uma palavra a dizer na gestão dos bancos.

Para a CGTP-IN torna-se necessário que o Estado tenha uma intervenção activa. O recurso à linha de capitalização deve visar reconstituir um sector empresarial no sector financeiro de modo a, em especial, financiar: a actividade produtiva (e não a especulação), as pequenas empresas (as quais têm maior dificuldade no acesso ao crédito), e a transição ecológica.

Um segundo risco imediato e grave é um aumento ainda maior do desemprego. Apesar da Proposta de Orçamento de Estado prever uma taxa de 13,4% em 2012, ainda assim está-se a estimar um valor que se sabe à partida ser pouco credível face à recessão anunciada. Para a CGTP-IN a travagem do ritmo de destruição de empregos só será possível num quadro de crescimento económico. Entende ainda que deve haver um reforço das medidas de apoio aos desempregados, incluindo a redução do período de garantia do subsídio de desemprego e o prolongamento do subsídio social de desemprego.

O aumento da duração do trabalho (e o aumento da flexibilidade dos horários que se lhe pretende associar) é totalmente inaceitável e inegociável para a CGTP-IN, mesmo que seja limitado a 2012 e 2013. É chocante que o Governo remeta para um mero “custo de contexto” um direito consagrado na Constituição: o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar (art. 59º). O Governo invoca este princípio de relativamente à não aplicação da medida a certos grupos de trabalhadores quando ele se aplica a todos. Tratar-se-ia de uma profunda regressão social e de uma medida contra o emprego. Em Portugal os horários de trabalho não são apenas longos para a maioria dos trabalhadores: são longos e mais intensos, como mostram os inquéritos às condições de trabalho efectuados pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

O país tem um problema real que é o baixo nível de produtividade resultante de uma estrutura produtiva. O qual se não resolve aumentando a duração do trabalho, como hoje se pretende fazer crer, fazendo confusão entre produção e produtividade. A produtividade do trabalho é uma medida de eficiência, exprimindo uma maior produção por hora de trabalho. A produtividade não melhora se a duração do trabalho for prolongada; pelo contrário, a produção adicional de uma hora de trabalho num horário
que já é longo tenderá antes a reduzir a eficiência do trabalhador. Além de que a produtividade não respeita apenas à contribuição directa do trabalhador, tendo igualmente a ver com os outros factores de produção.

O documento do Governo desenvolve conteúdos relativos às infra-estruturas e transportes sem, porém, esclarecer um conjunto de questões que têm um grande impacto no bem-estar dos cidadãos e na economia do país, particularmente:

* As razões que conduziram a que existam empresas do SEE dos transportes terrestres em situações de falência técnica, sobretudo o terem sido obrigadas a financiar pesados investimentos, economicamente e socialmente necessários, através do recurso ao financiamento bancário;

* Há uma obrigação de serviço público que não tem sido cumprida no que respeita à compensação das empresas pelo facto de prestarem serviços a preços inferiores aos custos, além de estas indemnizações compensatórias serem pagas, muitas vezes, com atrasos. Esta obrigação aparece referida de forma difusa no texto apresentado (prossecução do interesse público) quando o que importa é saber, se, e como, vai ser cumprida esta obrigação;

* Deve ser esclarecido o que se entende por “redimensionamento do sector de transportes”, bem como ajustar os tarifários “à paridade do poder de compra dos cidadãos”;

* O mesmo deve acontecer quanto à compatibilização do objectivo da melhoria das condições de vida da população e a coesão social e territorial, afirmado no documento, e a redução da oferta nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto proposta por um grupo de trabalho que integra representantes de empresas de transporte destas áreas metropolitanas;

* Considera-se positivo o investimento na ferrovia, mas limitá-la ao transporte de mercadorias não é adequado. Não é assim que se fomenta o desenvolvimento ambiental, social e economicamente sustentável que se refere no documento (página 2), quando, ao próprio nível da UE, se considera que há que dar prioridade ao transporte ferroviário face ao rodoviário (Livro Branco de Transportes de 28.3.11).

O documento do Governo não acolheu propostas da CGTP-IN em matéria de fiscalidade. Perante uma matéria de tão grande importância, dado o peso que tem a economia clandestina e a dimensão da fuga aos impostos, que são reconhecidos a nível oficial (ver os Relatórios sobre a Fraude e a Evasão Fiscais, do Ministério das Finanças), o Governo apresenta um conjunto de medidas que nos afiguram insuficientes. Seriam necessárias medidas mais ambiciosas, incluindo o regime relativo às Sociedades Gestoras de Participações Sociais, com o objectivo de uma maior justiça fiscal e que fossem apontados objectivos e metas a cumprir.

Na nossa opinião, o nível de imposto e o rigor no cumprimento dos deveres fiscais pelas empresas e pelas pessoas devem estar associados à qualidade dos serviços públicos e não a uma política de austeridade que, pelas razões acima referidas, é desastrosa para o
futuro do país e, no imediato, para o crescimento. Pelo contrário, é de temer que o aumento brutal dos impostos que decorre desta política vá conduzir a um sensível aumento da economia clandestina e da fuga fiscal.

Lisboa, 7.11.11