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Nota sobre a execução orçamental de 2013

Os dados da execução orçamental de 2013 hoje divulgados pela Direcção Geral do Orçamento e na óptica da Contabilidade Pública dizem-nos que o défice provisório das Administrações Públicas relevante para efeitos de aferição do cumprimento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) terá sido de 7 151,5 milhões de euros, valor que é inferior ao limite de 8 900 milhões definidos no PAEF em 1 748,5 milhões de euros. Com este saldo o défice na óptica da Contabilidade Pública terá sido em 2013 de 4,3%, mas atenção o apuramento do défice oficial será agora feito na óptica das Contas Nacionais por parte do INE e só será conhecido no final de Março.

A execução orçamental em 2013 foi fortemente influenciado pelos seguintes factos:

1.     Um enorme aumento do IRS cobrado a trabalhadores e pensionistas, com um aumento de 35,5%, mais 3 222,2 milhões de euros cobrados. Confirmou-se desta forme o enorme aumento de imposto de que falava o anterior ministro das finanças, em especial do IRS; 

2.     Um enorme aumento das Contribuições para a CGA e ADSE por parte dos aposentados e trabalhadores da Administração Pública, mais 34,5% e mais 1 305,5 milhões de euros de receita para o Estado.

3.     Um saldo global da segurança social superior em cerca de 400 milhões de euros em relação ao previsto no Orçamento de Estado rectificativo, que resultou de uma despesa inferior em pagamentos de subsídio de desemprego e apoios sociais ao que estava orçamentado. De notar que a menor despesa com subsídio de desemprego em relação ao orçamentado não resultou da descida do desemprego como diz o Governo, já que mais de 60% dos desempregados não têm acesso ao subsídio de desemprego, mas resultou do menor montante do subsídio de desemprego a que têm direito os desempregados e das crescentes dificuldades em aceder a ele.

4.     De um escandaloso perdão fiscal aprovado pelo Governo para os últimos 3 meses do ano que lhe permitiu arrecadar mais 1 277 milhões de euros de receita fiscal. Dizemos escandaloso porque enquanto os trabalhadores por conta de outrem e os reformados e pensionistas ao receberem o seu salário ou pensão veêm já descontado o IRS na fonte, outros pelo contrário fogem aos seus deveres fiscais e ainda podem vir a beneficiar deste tal perdão fiscal. O Governo com esta medida apoia e incentiva a evasão fiscal, não podemos ignorar anteriores perdões fiscais a capitais ilegalmente transferidos para o estrangeiro e que em anos anteriores com este Governo também beneficiaram de perdão fiscal, em detrimento do cumprimento dos deveres fiscais por parte de todos os portugueses e não apenas dos trabalhadores por conta de outrem e dos pensionistas. Este perdão fiscal que representa por si só 0,8% do PIB de 2013, distribui-se por IRC e IRS 733 milhões de euros, IVA e Imposto de Selo 217 milhões de euros, ISP,ISV,IT,IABA e IUC 41 milhões, IMI mais IMT 54 milhões e regularização de dívidas à Segurança Social 232 milhões de euros. Seria importante saber-se exactamente qual foi o perdão fiscal concedido em sede de IRC e em sede de IRS e como se distribui este mesmo perdão fiscal por rendimentos do trabalho por conta de outrem, dividendos, mais-valias e rendimentos prediais.

5.     De mais uma queda abrupta da despesa do Estado com investimento, menos 38,2% no último ano e menos 933 milhões de euros de investimento público em relação a 2012.

Vale a pena relembrar, como digo no início desta nota, que apesar de todo o foguetório do governo em torno do alcançar do pretenso objectivo do défice orçamental para 2013 e que era de 5,5% do PIB (- 9 083,9 milhões de euros), ainda é cedo para chegar a essa conclusão, pois os resultados hoje conhecidos referem-se ao défice público na óptica da Contabilidade Pública e competirá agora ao INE fazer a respectiva conversão para a óptica da Contabilidade Nacional. O resultado dessa conversão só será conhecido no final do próximo mês de Março e já agora no ano passado a passagem do défice na optica da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional levou ao seu agravamento em mais 3 788,9 milhões de euros (mais 2,3 pontos percentuais).

Em síntese pode dizer-se que a execução orçamental de 2013 fica marcada por um enorme aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e os reformados, por um enorme aumento das Contribuições para a CGA e ADSE por parte dos aposentados e trabalhadores da Administração Pública, por uma poupança extraordinária na despesa da Segurança Social em relação ao orçamentado como resultado de cortes no subsídio de desemprego e apoios sociais e, por uma receita fiscal extraordinária que representa quase 0,8% do PIB, proveniente de um escandaloso perdão fiscal. Se o resultado do défice é inferior aos 5,5% do PIB definidos no OE para 2013 saberemos lá mais adiante. 

23 de Janeiro de 2014

José Alberto Lourenço (CAE)