Nota sobre as Contas Nacionais Trimestrais por Sector Institucional do
3º Trimestre de 2014 e a Execução Orçamental entre Janeiro e Novembro
O INE e a Direcção Geral do Orçamento (DGO) divulgaram hoje
informação relevante para o acompanhamento da execução orçamental em 2014.
O INE divulgou os dados das Contas Nacionais Trimestrais por
Sector Institucional referentes ao 3º Trimestre de 2014, que incluem informação
referente ao sector da Administração Pública e à evolução do seu défice até ao
final do passado mês de Setembro na óptica da Contabilidade Nacional, enquanto
a DGO divulgou a execução orçamental da Administração Pública até Novembro
passado, na óptica da Contabilidade Pública.
De acordo com o INE, no conjunto dos três primeiros
trimestres do ano, o défice orçamental situava-se nos 4,9% do PIB, depois de o
Governo há dois meses atrás, com a apresentação do OE para 2015, ter fixado uma
meta de 4,8% para 2014, meta esta que corrige a meta inicial fixada há um ano
de 4,0% para o défice orçamental de 2014.
Os resultados do défice orçamental até Setembro espelham do
lado das receitas do Estado, um enorme aumento de impostos sobre os trabalhadores
e as suas famílias e do lado das despesas uma contínua e muito preocupante
quebra do investimento público, acompanhada pelo aumento das despesas com
juros, consumos intermédios e despesas com pessoal.
O INE nesta sua nota agora divulgada esclarece que os valores
deste défice orçamental da Administração Pública no final do 3º trimestre de
2014, não incluem qualquer impacto da recapitalização do Novo Banco efectuada
pelo Fundo de Recapitalização, por ser insuficiente a informação sobre o
conjunto desta operação. No próximo mês de Março proceder-se-á à sua
reavaliação.
O INE clarifica ainda que o Fundo de Resolução detentor da
totalidade do capital social do Novo Banco, 4,9 mil milhões de euros, é uma
entidade incluída no sector institucional das Administrações Públicas e como
tal o Novo Banco é também nas actuais condições uma Empresa Pública.
Segundo o INE a verificar-se a venda do Novo Banco a curto
prazo, se essa venda for feita abaixo do montante de capital injectado pelo
Fundo de Resolução no Novo Banco, teremos um impacto negativo no saldo das
Administrações Públicas e se essa venda for feita acima do montante de capital
injectado, não haverá qualquer impacto no défice da Administração Pública. Se a
venda não for efectuada no prazo de um ano após a operação de recapitalização
do Banco, isto é, se a venda não for efectuada até Agosto próximo, de acordo
com o INE, o registo da injecção de capital é analisado como qualquer outro
registo efectuado pelo Estado numa Empresa Pública. Se o Novo Banco garantir
uma margem de rentabilidade suficiente, haverá lugar ao registo de uma operação
financeira sem impacto no défice e, no caso contrário, haverá lugar ao registo
de uma transferência de capital com impacto no défice das Administrações
Públicas.
Da parte da DGO a informação na óptica da Contabilidade
Pública agora divulgada, confirma o que já se vinha verificando em meses
anteriores, a contenção do défice orçamental tem sido feita nestes onze meses
do ano, através do enorme aumento da receita de impostos sobre os trabalhadores
(+9,0% de IRS, + 958 milhões de euros em relação ao mesmo período do ano passado),
do aumento do IVA (+7,0%,+842 milhões de euros), enquanto o IRC que incide
fundamentalmente sobre as grandes empresas caíu escandalosamente (-5,0%, -190
milhões de euros). Ao mesmo tempo do lado das despesas do Estado o que se
verifica é uma queda continuada do investimento público (-31% - 1164 milhões de
euros), um aumento dos juros com a dívida pública (+187 milhões de euros) e um
ligeiro aumento das despesas com pessoal (+213 milhões de euros), graças às
decisões do Tribunal Constitucional (mesmo assim muito insuficientes para a
reposição do poder de compra perdido pelos funcionários públicos nos últimos
anos). Refira-se que a despesa com os juros (7 674 milhões de euros)
representou neste período praticamente o triplo do investimento (2 621 milhões
de euros). De referir ainda do lado da despesa pública as poupanças que a
segurança social fez nestes onze últimos meses à custa dos trabalhadores
desempregados e das famílias mais desfavorecidas, com cortes no subsídio de
desemprego (- 447 milhões de euros), no Complemento Solidário para Idosos (- 50
milhões de euros), no Rendimento Social de Inserção (-20 milhões de euros) e no
Abono de Família (-25 milhões de euros). Não faltaram no entanto à Segurança
Social neste mesmo período 193 milhões para o chamado Programa de Emergência
Social, que mais não é do que a chamada sopa dos pobres do nossos dias.
Em síntese pode dizer-se que quer o INE, quer a DGO confirmam
que apesar do enorme aumento de impostos a que os trabalhadores, reformados e
pensionistas permanecem sujeitos, apesar da quase paralisação do Investimento
Público a que o país tem vindo a ser submetido nos últimos anos, apesar da
criminosa continuação das privatizações, a verdade é que os níveis do nosso
défice orçamental permanecem longe das metas propostas pelo Governo,
provando-se assim que no interesse dos trabalhadores e do povo português, o
caminho a percorrer terá obrigatoriamente que ser outro.
………
23 de Dezembro de 2014
José Alberto Lourenço (CAE
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