O que é possível controlar

Comentando a execução orçamental Passos Coelho na sua habitual demagogia disse referindo-se à despesa que o que dependia do governo estava controlado. Querendo com isto dar a ideia que a quebra nas receitas não era da responsabilidade do governo...
Mas então a política de brutal estrangulamento do poder de compra das camadas populares a que chamam de austeridade não era evidente que levaria à queda do PIB , à recessão e esta á quebra das receitas! Entrámos num ciclo vicioso de regressão económica financeira e social.
Publicamos nota de J Lourenço sobre a execução Orçamental

Execução Orçamental do Estado nos 1ºs seis meses de 2012

1. A Direcção Geral do Orçamento (DGO) acabou de divulgar, a síntese da execução orçamental de Julho, a qual reflecte a informação disponível no final dos 1ºs seis meses do ano sobre a evolução das receitas e das despesas do da Administração Pública.
2. De acordo com a informação agora divulgada a receita efectiva do Estado aumentou nos 1ºs seis meses de 2012 comparativamente com igual período de 2011 (13,2%), enquanto a despesa efectiva caíu no mesmo período -2,2%. Para este resultado do lado da receita contribuiu esmagadoramente o comportamento da receita não fiscal (+139%) e em particular das Transferências de Capital, devido à incorporação neste mês de Junho de parte das transferências do fundo de pensões da banca (2 687,1 milhões de euros). Sem essas transferências que têm um carácter extraordinário, a receita efectiva do Estado teria caído nos 1ºs seis meses do ano -2,1%. Do lado da despesa efectiva do Estado os impactos de todos os cortes que têm vindo a ser efectuados é já claramente visível. As despesas com pessoal caíram nos 1ºs seis meses -16,9%, as aquisições de bens e serviços caíram -16% e as despesas de capital caíram -26,2%. Com tudo isto a despesa efectiva do Estado só não caíu mais porque os juros da dívida subiram 19,9% nos 1ºs seis meses do ano (+587,3 milhões de euros pagos).   
3. Daqui resultou que o saldo global do Estado melhorou nos 1ºs seis meses do ano consideravelmente, de forma artificial com a imputação ao mês de junho da transferência de 2 687,1 milhões de euros de fundos de pensões da banca. Basta fazermos o exercício de retirarmos essa verba às receitas não fiscais e chegaremos no final do 1º semestre do ano a um défice global do Estado de – 5 908,9 milhões de euros que compara com -6 049,4 milhões de euros de défice do Estado no final do 1º semestre de 2011.
4. Estes resultados reflectem já os efeitos da profunda recessão em que o nosso país está mergulhado sobre a receita fiscal arrecadada e põem em causa a redução do défice orçamental.
5. A informação disponível no final destes 1ºs seis meses do ano confirma que esta política que tem vindo a ser seguida conduzir-nos-á a uma profunda recessão e consequentemente não nos levará à redução do défice orçamental pretendida, mas antes agrava-lo-á. Não porque a despesa do Estado não caia mas antes porque a esperada subida da receita fiscal não se irá verificar, dado o impacto negativo da recessão sobre a receita fiscal arrecada. Tal como sempre temos afirmado o efeito da queda da actividade económica sobre o volume da receita fiscal arrecadada acaba por ser bem superior à receita fiscal que se esperaria arrecadar com o agravamento da carga fiscal sobre as famílias e as empresas. Estamos perante aquilo a que os economistas chamam de exaustão fiscal, isto é, a carga fiscal sobre as famílias e as micro, pequenas e médias empresas é tal que, qualquer aumento da carga fiscal em vez de provocar uma subida da receita fiscal tem um efeito contrário porque a recessão económica leva a que as famílias e empresas consumam menos e faz com que a evasão fiscal atinja níveis muito mais elevados.
6. A prova daquilo que afirmamos aparece bem reflectida nos quadros seguintes, que sinteticamente apresentam a cobrança fiscal por parte do Estado nos 1ºs seis meses do ano nos últimos 6 anos e a cobrança fiscal no ano de 2011 e prevista para 2012, de acordo com o Orçamento Rectificativo do Estado aprovado pela direita com a abstenção do PS no início de Abril p.p.       

   Cobrança Fiscal nos 1ºs seis meses  do ano entre 2007 e 2012                                                                                                  em milhões de euros
   	2007	2008	2009	2010	2011	2012	Variação em termos absolutos 2012/2011	Variação em termos percentuais 2012/2011
   Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)	6.403,9 €	6.750,7 €	5.027,8 €	5.845,8 €	6.680,6 €	6.561,2 €	-119,4 €	-1,8
   Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)	1.559,1 €	1.292,7 €	1.191,8 €	1.182,1 €	1.153,6 €	1.064,6 €	-89,0 €	-7,7
   Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)	4.511,0 €	4.785,7 €	3.649,7 €	3.158,6 €	3.273,1 €	3.648,7 €	375,6 €	11,5
   Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC)	2.741,8 €	2.938,2 €	2.222,3 €	2.483,7 €	2.478,6 €	2.075,6 €	-403,0 €	-16,3
   Total de Receitas Fiscais	17.287,2 €	17.680,4 €	13.854,3 €	14.685,9 €	15.530,9 €	15.045,6 €	-485,3 €	-3,1
   Fonte: Direcção Geral do Orçamento (DGO)

   
   
   
   

   Receita Fiscal em 2011 e prevista para 2012                                        em milhões de euros
   	Execução 2011	Previsão Orç Rectif 2012	Variação em termos absolutos 2012/2011	Variação em termos percentuais 2012/2011
   Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA)	12.994,9 €	14.503,0 €	1.508,1 €	11,6
   Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)	2.310,4 €	2.261,0 €	-49,4 €	-2,1
   Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS)	9.749,9 €	9.539,9 €	-210,0 €	-2,2
   Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC)	5.138,0 €	4.859,0 €	-279,0 €	-5,4
   Total de Receitas Fiscais	34.242,0 €	35.135,4 €	893,4 €	2,6
   Fonte: Orçamento de Estado Rectificativo para 2012

   
   
   
   7. Repare-se nos seis meses de 2012 a receita fiscal arrecadada foi inferior à de 2011 em cerca de 485 milhões de euros (-3.1%). Em 2008, há quatro anos atrás, arrecadaram-se nos 1ºs seis meses do ano mais 189 milhões de euros de receita fiscal do que este ano. Por outro lado, de acordo com o Orçamento Rectificativo de Estado aprovado em meados de Abril, a receita fiscal deveria aumentar este ano 2,6% (+893 milhões de euros) e em vez disso diminuiu nos 1ºs seis meses do ano -3,1% (-485 milhões de euros). Ou seja para que a receita fiscal aumente os tais 893 milhões de euros em 2012 ela terá que aumentar nos próximos seis meses 1378 milhões de euros.  
   8. Repare-se que dos 4 principais impostos, respectivamente IVA, IRS, ISP e IRC, só o IRS aumentou a receita arrecada nos 1ºs seis meses de 2012, mais cerca de 376 milhões de euros pagos pelos trabalhadores apesar do aumento do desemprego, enquanto os restantes caíram. O IRC menos 403 milhões de euros arrecadados (-16,3%), O ISP menos 89 milhões de euros (-7,7%), devido à queda no consumo de gasolina e gasóleo resultantes da forte quebra da actividade económica e o IVA menos 119,4 milhões de euros (-1,8%).
   9. Repare-se também que o Governo aposta tudo no acréscimo das receitas provenientes da cobrança do IVA, por isso mesmo passou um considerável nº de bens e serviços da taxa reduzida de 6% para 23% e de 13% para 23%. O governo pretende em 2012 arrecadar mais 1508 milhões de euros de receitas de IVA, mais 11,6% em relação a 2011, mas aquilo que se verifica é que nos 1ºs seis meses as receitas de IVA caíram 119,4 milhões de euros, (-1,8%).
   10. Os dados da execução orçamental permitem-nos desde já afirmar que a política que tem vindo a ser seguida vai conduzir-nos a uma recessão cada vez mais profunda. A situação é de tal forma grave que nos 1ºs seis meses do ano o único imposto cuja receita aumentou apesar do aumento exponencial do desemprego foi o IRS. E mesmo este melhor resultado deveu-se quase exclusivamente a um montante muito inferior de reembolsos efectuado em sede de IRS nos 1ºs seis meses do ano comparativamente com igual período de 2011. Esse montante de reembolsos baixou neste período em 311 milhões de euros. Não é possível saber hoje se esse menor montante de reembolsos até junho é já o resultado de todas as medidas aprovadas pelo Governo PS com o orçamento de Estado para 2011 e que levaram à redução das deduções das despesas de educação, saúde e habitação ou se estamos apenas fundamentalmente perante um atraso deliberado desses reembolsos, que os próximos meses irão clarificar. Por outro lado do lado da despesa efectiva do Estado, esta só não cai mais porque as despesas com juros dispararam 19,9% já que as despesas com pessoal caíram 16,6% e as despesas com aquisição de bens e serviços caíram 16,0%.
   11. Uma nota ainda para referir a forte redução registada no saldo global da segurança social. Se nos 1ºs seis meses de 2011 esse saldo era de 1 081,1 milhões de euros, nos 1ºs seis meses de 2012 baixou para 273,8 milhões de euros. Uma redução no saldo global da segurança social de 807,2 milhões de euros. Esta redução resultou naturalmente da redução das receitas da segurança social resultantes da quebra na actividade económica, com muitas empresas a encerrarem, ao mesmo tempo que aumentaram as despesas com o subsídio de desemprego e com as pensões, em especial dos bancários. Apesar de todos os cortes verificados no subsídio de desemprego e de centenas de milhares de trabalhadores desempregados continuarem sem receber subsídio de desemprego a que deveriam ter direito, a subida que se tem vindo a verificar no nº de desempregados no início deste ano tem sido tal que a Segurança Social viu aumentar a despesa com este subsídio em 233,1 milhões de euros (+22,4%) nos 1ºs seis meses do ano.
   12. Uma nota final para referir que apesar de todas as manobras que o Governo tem vindo a fazer, a execução orçamental do mês de Julho é o exemplo mais acabado disso com a imputação de parte do fundo de pensões da banca privada e com a história ainda mal contada dos reembolsos do IRS, é hoje claro que o Governo sem qualquer medida extraordinária não irá conseguir atingir o seu objectivo de 4,5% do défice orçamental no corrente ano. Note-se isto apesar de as despesas com pessoal no Estado estarem a caír no 1º semestre, como digo atrás, -16,6%, das aquisições de bens e serviços -16% e as despesas de capital – 26,2%.  
   José Alberto Lourenço (CAE)
   23 de Julho de 2012