Execução Orçamental

Nota sobre a Execução Orçamental de Jan/Mar de 2016

1.     A execução orçamental no primeiro trimestre do ano é naturalmente condicionada pelo facto de neste período o país estar a funcionar em duodécimos, dado o Orçamento de Estado para 2016 só ter sido aprovado no final do 1º trimestre e ter entrado em vigor apenas a partir de 1 de Abril de 2016.

2.     Dos dados divulgados hoje dia 26 de Abril referentes à execução orçamental dos primeiros três meses interessa assinalar o seguinte:

2.1.  O saldo global foi neste período de -823,9 milhões de euros, enquanto em idêntico período de 2015 tinha sido de -716,0 milhões de euros.

2.2.  A receita fiscal foi de 9 874,4 milhões de euros, ligeiramente inferior à de idêntico período de 2015 (9 891,2 milhões de euros).

2.2.1.     A receita de impostos directos foi de 3 996,3 milhões de euros, menos 3,6 milhões de euros do que em 2015.

2.2.2.     Dentro destes impostos directos, a receita de IRS foi de 3 234,1 milhões de euros, menos cerca de 6 milhões de euros do que em 2015.

2.2.3.     A receita de IRC foi de 372,7 milhões de euros, superior à de 2015 (+29,5 milhões de euros).

2.3.  A receita de impostos indirectos foi de 5 208 milhões de euros, menos 89 milhões de euros do que em idêntico período de 2015. A evolução dos impostos indirectos neste período é fortemente influenciada pela evolução dos reembolsos do seu principal imposto, o IVA;

2.4.  A receita líquida do IVA atingiu os 3 717,6 milhões de euros nos três primeiros meses do ano, menos 274,4 milhões de euros do que em idêntico período de 2015. Esta evolução da receita de IVA é fortemente influenciada pelo facto de neste mesmo período, o Estado ter reembolsado mais 340,7 milhões de euros do que em idêntico período de 2015 (+37,9%). O Estado está agora a pagar os reembolsos que indevidamente o Governo anterior reteve em 2015, para poder empolar a evolução deste imposto e da receita fiscal. Se assim não fosse o IVA estaria a crescer em relação ao período homólogo do ano anterior, o mesmo acontecendo consequentemente com a receita fiscal.

2.5.  A receita do imposto sobre produtos petrolíferos atingiu um valor superior ao do ano anterior (+81,3 milhões de euros).

3.     Do lado da despesa efectiva ela atingiu os 18 364,6 milhões de euros superando em 137,9 milhões de euros a despesa de 2015.

3.1.  Para esta evolução da despesa efectiva contribuiu em especial a evolução da despesa com pessoal. Nos primeiros três meses do ano gastaram-se mais cerca de 143 milhões de euros, que resultaram naturalmente do início da reposição dos salários na Administração Pública.

3.2.  Já as despesas com aquisição de bens e serviços foram inferiores ao valor de 2015 em cerca de 61,6 milhões de euros.

3.3.  As despesas com juros e outros encargos da dívida pública atingiram os 1 882,2 milhões de euros, superior em 343,4 milhões de euros ao valor de 2015. Note-se que esta comparação da evolução dos juros da dívida ao longo dos vários meses do ano é deve ser feita com muitas reservas já que o cronograma de pagamentos mensais de juros da dívida pública varia muito de ano para ano. Podemos dizer que os pagamentos mensais dos juros da dívida subiram nos três primeiros meses do ano e pouco mais. Só lá mais para o final do ano estes valores acumulados começam a ter algum significado.

3.4.  As despesas com investimento atingiram nos três primeiros meses do ano os 786,3 milhões de euros, menos 78,8 milhões de euros do que em 2015.

4.     Do lado da despesa na Administração Pública assinale-se ainda que a Segurança Social gastou no 1º trimestre mais 30 milhões de euros com prestações sociais, para o que muito contribuiu os acréscimos de 100 milhões de euros em pensões, 5 milhões de euros em Rendimento Social de Inserção, 1,7 milhões de euros em Complemento Solidário para Idosos e 2,4 milhões de euros em Subsídio Familiar a crianças e jovens.

5.     Em síntese a execução orçamental nos três primeiros meses do ano, sendo ainda muito insuficiente para qualquer leitura consistente, permite dizer que do lado da receita fiscal os sinais que chegam são positivos (o IVA, expurgado o efeito reembolso do IVA, está a subir, a receita do IRS mantem-se e o IRC sobe ligeiramente. Já do lado da despesa, se a despesa com aquisição de bens e serviços parece controlada já despesa com investimento permanece muito, mas muito insuficiente. Este é talvez o sinal mais negativo da execução orçamental no início deste ano. O investimento público teima em permanecer com valores inacreditavelmente baixos e a este ritmo teremos um ano de 2016 em que o investimento público continuará a cair. Esta é uma situação incompreensível que terá efeitos óbvios no baixo ritmo de crescimento do PIB. Não por acaso o Banco de Portugal prevê que o investimento total cresça apenas 0.7% em 2016, quando à um ano atrás previa para 2016 um crescimento de 4,4% e também não é por acaso que a sua estimativa de crescimento do PIB em 2016 é de apenas 1,5%, previsão esta que é agora secundada com a previsão do FMI, que aponta para um crescimento de apenas 1,4%. 

CAE, 26 de Abril de 2016

José Alberto Lourenço