Agostinho Lopes
UMA QUESTÃO DE ABONOS – a EDP e António Mexia
Aqui há anos, António Mexia, então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do XVI Governo (PSD/CDS Santana Lopes/Paulo Portas), anunciava, em vésperas da campanha eleitoral de 2005, quatro linhas ferroviárias de AV/TGV para o país! Neste ano da graça de 2019, com o mesmo desplante, António Mexia CEO da EDP anunciou ao país, através da Comissão Parlamentar de Inquérito às Rendas Excessivas, entre muitas outras coisas (1), que «A EDP foi e continua a ser o abono de família para o Estado». Esqueceu-se de completar o raciocínio: e «A EDP foi e continua a ser» também um bom, um excelente, um verdadeiro abono de família euromilhões para António Mexia. E de mais alguns que partilham com António Mexia cargos na administração da EDP. Como toda a gente sabe.
Mas devemos ser rigorosos na avaliação das atribuições e competências «públicas» da EDP. Mexia tem razão.
A EDP é um saneador do Estado, remodela governos, e não pede nada por essa operação de consultoria. Um Estado dentro do Estado, a EDP determina quem governa a energia: 2 secretários de Estado da Energia 2 – foram atropelados pelo carro pesado dos interesses accionistas da EDP. E de tal forma que a EDP, que não estava de acordo com a política energética, passa a estar de acordo, após a expulsão dos secretários de Estado.
A EDP é um colaborador do Estado no financiamento do ensino universitário – segundo Mexia, «€3M de investimento médio anual em mais de 50 instituições do ensino superior» – enquanto espalha a inteligência nacional pelos quatros cantos do universo. E fá-lo à custa dos lucros da EDP. Gastou 1,2 milhões de euros com Manuel Pinho na Universidade de Columbia. Não sei quanto no ISEG, mas obteve um estudo que confirma todas as suas teses, mais um doutoramento Honoris Causa. E mais 1,5 milhões de euros no Campus da Nova SBE em Carcavelos (em investigação no DCIAP) que fez outro estudo a confirmar o do ISEG, que já tinha confirmado o da empresa de consultoria NERA. Estudos que confirmam: a EDP não teve rendas mas prejuízos com os CMEC. São todos relatórios independentes, isto é, confirmam com independência as teses de quem os pagam. Independentes porque, apesar destas coisas se discutirem há anos, foram segredos de Estado da EDP até chegar a Comissão de Inquérito. Uma dúvida: porque não recorreu o Estado português para os seus estudos (que a EDP diz que são falsos!) às Universidades pagas pelo Estado? Outra dúvida: porque não falou Mexia, na sua longa apresentação da «Recomendação da Autoridade da Concorrência ao Governo relativo ao regime de Auxílio de Estado denominado por Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC)», de 25NOV13, dos 3 Relatórios da Brattle, suscitados pela decisão governamental, face à Recomendação de proceder a uma Auditoria? E da posterior condenação da EDP? (2)
A EDP aguenta com a tarifa social e logo é uma espécie de Santa Casa da Electricidade. Mas protesta: responsabilidade social sim, mas não na Taxa Social. Mexia acha que não pode ser, o Estado que pague. É assim que contabiliza esses custos como inaceitáveis «cortes» das rendas excessivas que diz não existirem. Está na onda do Governo PSD/CDS, que fez do suporte da Taxa Social pelas electroprodutoras um corte das «rendas excessivas»!
A EDP é um tabelião do Estado a redigir leis e regulamentos para o Estado, e não cobra emolumentos. A EDP redige resoluções do Conselho de Ministros (RCM 52/2004), elabora Decretos-leis (240/2004), escreve Portarias (Portaria 85-A/2013). Mas não decide. Não: «O Governo decide», diz Manso Neto. Que acrescenta «Redigir uma proposta de decreto-lei, a pedido do Governo, que o Governo depois, pode emendar, cortar e decidir, não vejo sinceramente, onde está o crime.» É uma «interação» «normal.» «É uma grande empresa». (Claro.)
A EDP é um lar do Estado para ex-ministros desempregados, e não pede subsídios à segurança social. A fotografia dos 5 ex-Ministros do PS, PSD e CDS do Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da EDP, mais o ex-ministro CEO, António Mexia, na Revista da EDP de Fevereiro/Março de 2012 (3), assim o prova. A que poderíamos acrescentar, troca por troca, a entrada de um 6º ex-ministro, Luís Amado, na substituição de Catroga na presidência do CGS. Não. Nada disto tem a ver com a fusão e confusão dos interesses privados com o Estado, trata-se de ganhos de inteligência e experiência… Disse também Manso Neto: «há muitos políticos que têm um valor acrescentado, não é pelo poder de influência, é pela inteligência, é pela experiência que têm na vida.»
