E o que seria um governo da direita que pela voz de Rui Rio veio criticar furiosamente o aumento do défice designadamente pela aceitação das medidas propostas pelo PCP e os Verdes conduzindo a um significativo aumento do investimento no SNS e nas despesas sociais mais urgentes , subsidio de desemprego , pensionistas e reformados e o alivio fiscal nas pequenas empresas.
Leia se o parecer do Conselho Económico e Social à proposta inicial do governo PS
Agostinho Lopes.
"O PARECER DO CES
Houve e há muita gente preocupada com as formas das negociações da proposta
de OE2021, ou melhor, com encenações sobre as negociações, e zero com o
conteúdo da dita proposta, da sua suficiência ou insuficiência na resposta aos
agudíssimos problemas que o país enfrenta. Disso se deu conta em anterior
artigo.
Essa grelha de análise do processo parlamentar de apreciação e votação do
OE2021, na notícia e comentário mediáticos, mais uma vez «esquece»,
desvaloriza, oculta o Parecer do Conselho Económico e Social (CES), que tendo
como Relator Adriano Pimpão, foi aprovado, apenas, como seria natural, com a
abstenção dos representantes do Governo!
A análise do CES merece certamente, em primeiro lugar, toda a atenção dos
deputados, mas devia ter outro olhar dos media. Pelo que representa o CES, pelo
enorme consenso obtido.
O Parecer, demonstrando uma observação rigorosa dos problemas do país, e no
quadro normativo e constitucional de enquadramento orçamental, sintetiza um
conjunto de críticas à proposta do OE2021 e uma indiciação das respostas
necessárias no plano da governação. Vale a pena fazer alguns destaques.
Assim «seria necessário um orçamento mais atuante no combate à crise e que
não ficasse tão dependente de uma recuperação “natural” da economia em
2021.» «Identifica-se (...) uma opção por uma forte e acelerada redução do
défice, numa perspetiva plurianual.» «O País precisa de uma política orçamental
para o próximo ano assumidamente mais expansionista, ou seja, o OE deve
constituir um instrumento ativo de saída da crise e de retoma do crescimento
económico.» «A proposta de OE apresentada pelo Governo (...) configura um
orçamento mais ou menos “neutro” em relação ao ciclo económico e de
continuidade nas orientações de política, com uma significativa redução do défice
em 2021 de 3 p.p., o que coloca o nosso País (no confronto com as previsões
apresentadas pelos Estados membros da Zona Euro) com o 4o défice mais baixo
no próximo ano.»
Este pano de fundo, é coerente com o que se refere para a política de
rendimentos e a política fiscal, nomeadamente, a ausência de proposta para mais
escalões no IRS; para o investimento público – onde é relevante a chamada de
atenção para a figura de anteriores OE do PIDDAC (1); para o sector produtivo e
a sua necessária diversificação; para o SNS e a política de habitação; para a
necessidade de se concretizarem as «transferências previstas para o Orçamento
da Segurança Social» e, lembrando, a «sua recomendação de definição,
programação e execução de um plano estratégico de edificação da Rede Pública
das Estruturas Residenciais para Idosos». O reconhecimento de que «os apoios
às empresas e às famílias (...) não são antagónicas» e que a proposta de
OE2021 «subestima a dimensão da crise e não contempla, quer na dimensão,
quer na natureza dos mesmos os apoios de que, na atual situação de
“emergência”, necessitam as empresas à beira do colapso e as famílias com
maiores perdas de rendimento.»
O que se diz para o Parecer sobre o OE2021, pode repetir-se, quase ipsis verbis,
para o Parecer sobre as Grandes Opções do Plano (GOP) 2021-2013 da Relatora
Francisca Guedes Oliveira. Mas merece destaque, e a sua explicitação, a alínea
j) da Síntese Conclusiva: «(...) o CES considera que deveria haver uma política
mais assumida sobre a valorização do trabalho, como elemento determinante e
transversal de um desenvolvimento económico que promova uma mais justa
distribuição de riqueza e a melhoria das condições de vida da população.»
E já que estamos em mão de Pareceres sobre o OE2021, nada como referir o
escândalo de que no meio de tanta notícia e comentário sobre o OE não haja um
grito mediático contra o escândalo da Comissão Europeia, mais uma vez, na sua
avaliação do OE2021, vir a questionar «outro aumento» das «pensões mais
baixas», as pensões dos 300 euros!!! O que é isto senhores???
1) Sobre o assunto o CES reafirmou «a necessidade da apresentação de uma
programação dos investimentos públicos, à semelhança do que já existiu no
passado, sob a designação de PIDDAC (Programa de Investimento e Despesa de
Desenvolvimento da Administração Central) ou outra, com a indicação das
respetivas fontes de financiamento e da distribuição regional dos projetos.» Diga-
se que já por várias vezes o GP do PCP (que esteve contra a sua eliminação)
tentou que tal fosse aprovado em processos legislativos de alteração da Lei de
Enquadramento Orçamental."A.L
As propostas do PCP aprovadas foram no sentido das propostas do CES
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