A execução Orçamental e a propaganda do governo designadamente na RTP

Sobre a Execução Orçamental nos primeiros nove meses de 2013

1. Com a execução orçamental dos três primeiros trimestres do ano agora concluída,

fica claro um agravamento do défice da Administração Central e da Segurança Social

de perto de duzentos milhões de euros comparativamente com igual período do ano

passado, agravamento que só não é superior porque a evolução da despesa com

pessoal na Administração Pública está subavaliada pelo não pagamento do subsídio de

férias de grande parte dos trabalhadores, reformados e pensionistas da Administração

Pública e porque a receita fiscal sobe quase mil e duzentos milhões de euros devido ao

enorme aumento da receita do IRS (+30,6% nos 1ºs nove meses do ano).

2. A forte subida da receita fiscal nos 1ºs nove meses do ano (+4,6%), não resulta no

entanto do tão desejado e tão anunciado aumento da actividade económica, pois

as receitas dos impostos indirectos (em especial IVA e imposto sobre combustíveis)

associados directamente ao desenvolvimento da actividade económica caíram 5,5%

neste período.

3. Não deixa de ser significativo numa altura em que o Governo refere o aparecimento 

de sinais claros da retoma da actividade económica, que a receita do Imposto Sobre 

o Valor Acrescentado (IVA) tenha caído 128 milhões de euros nos 1ºs nove meses do 

ano, comparativamente com igual período do ano passado. Como sinal de retoma da 

actividade económica não podia ser encontrado melhor indicador.

4. Os resultados do enorme aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e

pensionistas, com um aumento de 30,6% do IRS nos 1ºs nove meses do ano

confirmam a nossa afirmação de que este Governo aposta no agravamento

exponencial da injustiça fiscal, com os rendimentos do trabalho com uma cada

vez maior carga fiscal e os rendimentos do capital a ser cada vez menos taxados. A

reforma do IRC irá ainda aprofundar mais a actual injustiça.

5. Estes dados mostram também que a despesa da Segurança Social com o subsídio

de desemprego subiu 9,4% nos 1ºs nove meses do ano (+ 178,7 milhões de euros),

apesar dos cortes nos seus montantes e prazo de duração, em si mesmo testemunho

da degradação da situação social, enquanto a recessão económica se reflectiu na

estagnação das receitas das contribuições e quotizações arrecadadas.

6. Se alguma dúvida havia quanto às insuficiências da execução orçamental a

apresentação do 2º orçamento rectificativo clarifica essa questão. O Governo perante

o descalabro dos resultados obtidos viu-se obrigado a avançar com um regime

excepcional de regularização de dívidas fiscais e contributivas e a cortar ainda mais nas

despesas de investimento.

7. Apesar do enorme aumento de impostos a apresentação da 2ª revisão orçamental do

OE para 2013 mostra-nos que o défice orçamental no final de 2013 será igual ao de

2012, ajustado de operações temporárias (-5,8%).

8. Os dados da execução orçamental mostram claramente a necessidade de se

interromper rapidamente as políticas que têm vindo a ser seguidas sob pena da espiral

recessiva se vir a aprofundar ainda mais, com mais desemprego, mais recessão, mais

défice orçamental e mais dívida pública a sucederem-se uns atrás dos outros.

24 de Outubro de 2013

José Alberto Lourenço (CAE)