Compromisso eleitoral do PCP

Agostinho Lopes

No Programa Eleitoral de 2019 o PCP afirmou a política alternativa, patriótica e de esquerda como resposta aos problemas do País e ao seu desenvolvimento. Os impactos da Covid-19 reforçaram a sua necessidade. 

Acrescentamos hoje o «Compromisso Eleitoral – Com o PCP, soluções para Portugal», dando visibilidade e resposta a Dez Questões Cruciais para a vida do País.

1. As eleições vão realizar-se porque o PS assim o quis, assim o decidiu. Assentou a poeira das tentativas de responsabilizar o PCP e a esquerda pelo chumbo do OE e a interrupção da legislatura. Parece que são cada vez mais os que já não têm dúvidas: tal aconteceu porque é o que serve o PS e a sua vontade de uma maioria absoluta. A maioria que falhou em 2019 e que daqui a um ano ou dois seria impossível! O objectivo que anunciou ainda antes da votação do OE. Ou seja, o fim de qualquer condicionamento face aos seus compromissos com o grande capital, a UE e a direita.

O caminho que o PS e o seu Governo desejavam, e que há muito tinham em construção com o PSD, e no qual o Presidente da República se insere, visando aprofundar ainda mais o entendimento prevalecente entre PS e PSD em questões fundamentais.

Decisão objectivamente convergente com o processo de rearrumação de forças que sectores mais reaccionários promovem. Bem trabalha a direita, apoiada pelos principais sectores do capital nacional e das posições nos principais órgãos de comunicação social para se aproximar e associar ao PS, numa configuração flexível de Bloco Central. Há quem fale de um «Bloco de Convergência Estratégica» com dois objectivos: (i) retomar a política de direita em toda a sua plenitude, dando continuidade à da Troika, interrompida em 2015 e um dos elementos mais visíveis; (ii) o afastamento do PCP de qualquer influência nas políticas seguidas no nosso País. António Saraiva, Presidente da CIP, é claríssimo: se em 2019 apelava a uma maioria absoluta do PS, para o libertar do «peso da esquerda», hoje declara que «o partido mais votado deve formar governo e o segundo apoiar»!

Não venham amanhã com o choradinho de que houve uns malfeitores que obrigaram o PS a vender a alma ao diabo. O PS caminha pelos seus próprios pés e sabendo ao que vai!

No final de 2021, o PS julgou ter chegado o momento para obter uma maioria absoluta em eleições legislativas antecipadas. E viu no OE para 2022 o instrumento para se vitimizar. 

Numa clara manobra de oportunismo e calculismo político, ensaiou durante meses o cenário da «esquerda» como sua preferência, visando o que agora aparece claro: no quadro de eleições antecipadas poder responsabilizar as forças à sua esquerda. Arranja assim para a campanha eleitoral, bodes expiatórios e responsáveis pela realização de eleições, iludindo que foi o próprio PS que urdiu o desfecho que desaguou em eleições antecipadas. O simples facto de não esboçar a mínima resistência à chantagem do Presidente da República em torno do Orçamento, nem nunca contestar a realização de eleições, reclamando a continuidade do Governo e da Assembleia da República e propondo-se apresentar novo orçamento, inteiramente possível no quadro constitucional, é reveladora da premeditação do seu comportamento. 

2. Os quatro anos – 2015 a 2019 – corresponderam a uma «nova fase da vida política nacional», face à Legislatura da Troika que a antecedeu e a quatro décadas de uma trajectória inalterada de política de direita. 

Houve avanços, houve recuperação de direitos e reposição de rendimentos, mas como sempre salientamos, vencer os défices estruturais e assegurar um desenvolvimento soberano, não cabem no espartilho das opções de classe do PS e dos seus governos.

Após as eleições de 2019 a situação apresentou diferenças significativas pela alteração da correlação de forças na Assembleia da República e as circunstâncias que condicionaram o PS em 2015.

O comprometimento com a redução do défice e uma dívida pública insustentável hipotecaram recursos que deveriam ter sido mobilizados para um desenvolvimento soberano. O país não investiu, não robusteceu serviços públicos, não dinamizou a produção nem recuperou capacidade produtiva, negou ao país os investimentos públicos que este precisava. O Governo PS manteve os seus compromissos de classe com o capital monopolista e assegurou-lhe, designadamente por via da legislação laboral, condições para agravar a exploração.

Os impactos da epidemia a partir de 2020 tornaram-se um notável revelador da política de direita e das limitações do Governo PS. 

A epidemia pôs a nu as chagas e défices de quatro décadas de políticas de direita no SNS, na Escola Pública, no conjunto da Administração Central e Local, no tecido económico. Expôs os erros das políticas orçamentais de contenção do Governo PS, que tiveram o apoio do PSD e do CDS, designadamente no Orçamento Suplementar, contra o qual o PCP votou, mesmo quando a isso não estava limitado pelo aliviar conjuntural de imposições da UE. Portugal foi na UE dos países que menos apoiou a população e o tecido empresarial. Mesmo quando houve medidas aprovadas na AR, a partir de propostas do PCP, o Governo do PS sempre encontrou subterfúgios para as delongas na sua aplicação, e enormes atrasos no seu pagamento. O país está a pagar isso numa retoma titubeante e insuficiente. 

3. A luta por um Portugal com futuro exige a denúncia das opções do PS e do seu Governo, e exige também o combate e confronto com os projectos reaccionários do PSD e CDS, e dos seus sucedâneos políticos – Iniciativa Liberal e Chega.

Combate e confronto ideológico e político denunciando a narrativa da direita quando afirma, vezes sem conta, que a causa dos problemas do país nos últimos 20 anos resulta de uma governação à esquerda pelo PS. Ou como diz um delirante prosélito da direita (LTB), (e cito) de um «governo socialista de matriz comunista, onde a extrema esquerda dita as regras do seu posicionamento estratégico», ou noutra versão recente (e cito) de «seis anos de Governo de extrema-esquerda».

A direita, quer fazer esquecer a sua cumplicidade e parceria estratégica, no governo ou fora dele, com o PS antes e depois de 2000: a adesão ao euro e tudo o que a pertença à Zona Euro arrastou com os pactos acordados na UE (PE, PO, etc.), nomeadamente na gestão orçamental e investimento público; as consequências da chamada Estratégia de Lisboa (2000) e os seus sucedâneos, o carrossel das liberalizações e privatizações, uma financeirização brutal, com consequências dramáticas nos sectores produtivos, como foi a desindustrialização. Cavaco Silva veio 6ª feira vangloriar-se do crime de Maastricht e muitos esquecem o que disseram sobre o euro em 2011! 

A direita quer fazer esquecer o desastre dos seus governos PSD/CDS Barroso e Santana entre 2002 e 2005, e apagar, outras vezes fazer passar por boa, a intervenção da Troika e do governo Passos/Portas na degradação do SNS e Escola Pública, no mundo laboral e perda de rendimentos de MPME, de aumento das desigualdades sociais e regionais, nas monstruosas privatizações de empresas estratégicas, muitas monopólios naturais, enquanto salvava com milhões de euros de dinheiros públicos a banca privada e grandes negócios.

4. Sempre presentes estão as ditas «Reformas Estruturais», que parecem ser, para a direita e não só, o «segredo da abelha» do crescimento económico. Encomendadas por Bruxelas no quadro da ortodoxia neoliberal, estão hoje na voz de conhecidos abutres a piar estridentemente sobre o tema. O FMI e a CE, bem acolitados pelo BdP (Mário Centeno) e o CFP que exigem um rápido regresso aos excedentes orçamentais, às «contas certas». A OCDE manda travar a subida do SMN e conservar o legado da Troika na legislação laboral. (Um dia destes assistimos ao desplante do ex-Ministro Álvaro, hoje na OCDE e certamente inspirador da recomendação, chorar lágrimas de crocodilo pela precariedade dos jovens portugueses, causada pela legislação Troika da sua autoria! É preciso lata!) E o grande inimigo destas ditas Reformas é o PCP. É em nome das Reformas que se invoca o PCP porque a sua influência é um obstáculo às reformas. Nada se «reformou» nos últimos 6 anos porque o PCP não deixou. Um dos «efeitos mais perniciosos» do quadro político após 2015 «era o bloqueio a qualquer reforma que o PS pretendesse fazer, uma espécie de veto fáctico». (JPPereira) 

E que «Reformas» o PCP nega? As que visam uma maior degradação dos salários e da legislação laboral, acentuando o desequilíbrio nas relações laborais. A privatização da segurança social, disfarçada de sustentabilidade. O caminho para o cheque ensino e o cheque saúde para que os grupos económicos aprofundem a predação do SNS e a degradação da Escola Pública. Alterações na política fiscal, tornando-a ainda mais injusta, com o abaixamento significativo do IRC e outros impostos sobre o capital, tendo como miragem a Irlanda e outros paraísos fiscais. O dito combate às desigualdades sociais e à pobreza segundo as teorias da meritocracia e do bom funcionamento do «elevador social» (sempre avariado) sem mexer nos salários nem nas pensões de valores miseráveis, e poupando dinheiro nos apoios sociais. Continuar com o OE amarrado, limitado pelo Pacto Orçamental e boa disciplina da Zona Euro. E, se for possível, canalizar, como a UE deseja, o grosso dos Fundos Comunitários para o grande capital. Sem esquecer os que fazem mira ao sistema eleitoral (n.º de deputados, círculos uninominais, etc.) e ao regime democrático, como se fosse como varinha mágica para resolver o descontentamento social causado pelas malfeitorias da política de direita; e ainda a reforma no sistema de justiça, pondo em causa a sua configuração constitucional.

Ainda bem que o PCP as tem impedido! É mesmo uma razão acrescida, um bom motivo, para votar na CDU a 30 de Janeiro! O seu reforço eleitoral será decisivo para impedir a concretização desses projectos de retrocesso económico e social!

5. A derrota eleitoral do Governo PSD/CDS em 2015 permitiu a interrupção da sua acção destruidora. Na nova situação o PCP manteve a sua total liberdade e independência políticas, toda a sua autonomia táctica e estratégica. Orientando a sua acção em função dos interesses dos trabalhadores e do povo, impediu, no ataque a direitos, expropriação de salários e rendimentos, alienação de empresas e sectores estratégicos, travou projectos de subversão política, eleitoral e constitucional há muito ambicionados pela direita. 

Mas agora é tempo, mais que tempo, de avançar.

É preciso avançar, rompendo com as políticas do passado. ----