Os Sectores
Estratégicos da nossa Economia
A Constituição da República
Portuguesa (CRP) estabelece no nº3 do
seu artigo 86º: «que a lei pode definir sectores básicos nos quais seja vedada
a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza».
Essa
definição de sectores básicos passou a partir da 3ª revisão constitucional de
1992 a ser uma simples faculdade, que os sucessivos governos nunca sentiram
necessidade de utilizar.
A lei da delimitação
dos sectores aprovada em 1977, tendo definido as actividades e os sectores
básicos da nossa economia, fê-lo não para que eles fossem defendidos, mas para
a partir daí se iniciar um longo ataque às nacionalizações, que culminaria em
1990 com a aprovação da lei quadro das privatizações no seguimento da 2ª revisão
constitucional.
O conceito
de sectores básicos da economia, foi sendo esvaziado ao longo dos anos 80, à
medida que o processo contra-revolucionário foi avançando.
No
interesse da reconstituição e restauração dos grupos monopolistas nacionais,
liquidados pelo 25 de Abril e pelas nacionalizações, não era de esperar outra
coisa.
Desde 1989 iniciou-se um longo
período de privatizações que permitiram ao Estado arrecadar de receitas, a
preços correntes, cerca de 40 mil milhões de euros, 21% do PIB de 2016.
As sucessivas privatizações fizeram
com que os interesses privados nacionais ou estrangeiros sejam hoje dominantes
e os interesses estratégicos dos portugueses estejam hoje nas suas mãos: da
banca, aos seguros, ao sector energético, às telecomunicações, ao sector dos
cimentos, ao sector químico, ao sector siderúrgico, ao sector dos transportes
públicos rodoviários e ao sector dos transportes aéreos.
As privatizações foram e são uma das
pedras angulares da política de direita que tem presidido às práticas políticas
de sucessivos governos do PS, PSD e CDS/PP nas últimas décadas, sempre
acompanhadas pela liberalização dos mercados e a desregulamentação dos
mecanismos de orientação e direcção económica.
A aplicação de todas estas políticas conduziram
o país ao triste estado em que se encontra hoje: um país mais desigual, injusto
e dependente.
Um país que em nome da sua
competitividade fiscal reduziu a tributação dos grandes grupos económicos e não
tributa as grandes fortunas, mas sobrecarregou a carga fiscal sobre os
trabalhadores e as suas famílias.
Nas últimas décadas fruto da adesão à
CEE, da liberalização da circulação de capitais, das privatizações, da adesão
ao euro, grande parte do nosso aparelho produtivo foi desmantelado e a nossa
dependência do exterior atingiu níveis nunca vistos.
Em contrapartida os grandes grupos
económicos que resultaram do processo de privatizações e que estão no PSI 20,
arrecadaram de lucros líquidos entre 2004 e 2012, cerca de 44 000 milhões de
euros, ou seja a preços correntes em 9 anos deram de lucros aos seus novos
donos, mais do que renderam ao Estado com a sua privatização.
A recuperação do controlo público dos
sectores estratégicos da economia é um eixo fundamental da política patriótica
e de esquerda que o país precisa e o PCP propõe.
Seja por nacionalizações, seja por
acordos, ou outro tipo de medidas de intervenção do Estado, é tarefa de um
governo patriótico e de esquerda, romper com o poder dos monopólios e abrir
caminho à recuperação para as mãos do povo português dos sectores estratégicos.
Uma opção que se articula naturalmente com a exigência da renegociação da
dívida nos seus prazos, juros e montantes e a preparação do país para a
libertação do euro; com a continuação da recuperação dos salários, pensões e
rendimentos que foram roubados pelo anterior governo; com a defesa e promoção
da produção nacional; com a tributação efectiva do grande capital e uma reforma
fiscal que alivie os trabalhadores e as PME's; com a valorização dos serviços
públicos e as funções sociais do Estado; com a afirmação da soberania nacional,
designadamente perante a União Europeia e as grandes potências.
Quarenta e dois anos depois do 25 de
Abril a situação exige um Sector Empresarial do Estado forte e dinâmico, ao
serviço da democracia e do desenvolvimento, factor imprescindível para
responder aos problemas do país, manter em mãos nacionais alavancas económicas
decisivas, promover uma política de emprego e a elevação das condições de vida.
Um Sector Público com uma dimensão e peso determinantes nos sectores básicos da
economia nacional.
O comando político e democrático do
processo de desenvolvimento, organização e funcionamento da economia e da vida
social constitucionalmente atribuído ao Estado exige para ser cumprido a defesa
e reforço do Sector Empresarial do Estado.
Quarenta e dois anos depois do 25 de
Abril reafirmamos que a indispensável ruptura e mudança na vida nacional é tão
mais realizável quanto mais expressivo for o desenvolvimento da luta de massas
e mais largamente se afirmar a frente de oposição à política de direita. Uma
mudança que está nas mãos dos trabalhadores e do povo construir contando, como
sempre contaram, com a intervenção do PCP na defesa dos seus direitos e por um
Portugal mais justo, próspero e soberano.
Almada, 2 de Dezembro de 2016. Intervenção no Congresso do PCP
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