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24 de maio de 2013

Um desastre anunciado


Execução Orçamental Jan-Abril de 2013
1.     Com a execução orçamental referente ao mês de Abril hoje divulgada pela Direcção Geral do Orçamento, 1/3 da execução orçamental anual está concluída.
2.     Os dados agora divulgados confirmam que a profunda recessão em que o nosso país está mergulhado, bem maior do que o previsto pelo Governo, não podemos esquecer que no 1º trimestre o PIB caíu 3,9%, desde já põe em causa o volume de receitas e despesas aprovadas com o Orçamento de Estado para 2013 e consequentemente as metas do défice que definiu (-5,5% em 2013). Para além de que este Governo se prepara para apresentar um Orçamento Rectificativo que ainda vai introduzir mais cortes no rendimento das famílias, em especial dos funcionários públicos e dos pensionistas e reformados.
3.     A queda da procura interna resultante da queda do consumo privado, do consumo público e do investimento tem um impacto negativo na receita fiscal e contributiva, bem superior ao impacto resultante do agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, o que faz com que apesar de uma maior carga fiscal sobre os trabalhadores e as suas famílias, a receita fiscal fique bem aquém do previsto. Ao mesmo tempo do lado das despesas do Estado uma maior contracção da actividade económica do que o previsto tem necessariamente impacto no volume de prestações sociais, mesmo que o governo dificulte o acesso a estas.
4.     Vale a pena referir-se que o Orçamento de Estado para 2013 foi construído com base num PIB nominal de 166,8 mil milhões de euros e no início do corrente ano, confrontado com a queda do PIB no final de 2012 e no início de 2013, o Governo já efectuou uma revisão em baixa e a actual previsão aponta para um PIB nominal de 164,3 mil milhões de euros. Num ápice as previsões do governo subtraíram 2,5 mil milhões de euros ao PIB.     
5.     Fazendo a leitura da Síntese da Execução Orçamental dos quatro 1ºs meses do ano afinal qual é a conclusão que se poderá fazer dela?
a.     A leitura do quadro 2 – Conta Consolidada da Administração Central e da Segurança Social (pag. 5 da Síntese) é um bom auxiliar para a análise deste 1º trimestre do ano. Neste quadro para além de podermos analisar a evolução da principais rubricas da receita e da despesa, podemos também comparar essa evolução com a variação implícita no Orçamento de Estado para 2013 e dessa forma verificar se a evolução registada se aproxima daquela que está implícita no OE para 2013. Ora o que nós verificamos é o seguinte:
                                               i.      O saldo global da Administração Central e da Segurança Social segundo os critérios de desempenho do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) agravou-se passando de um défice de -1 884,3 milhões de euros no 1º quadrimestre de 2012 para -2 517,5 milhões de euros no 1º quadrimestre de 2013 (+ 33,6% em igual período do ano).
                                             ii.     A receita corrente aumentou no 1º quadrimestre do ano apenas 2,8%, quando de acordo com o OE para 2013 deveria ter aumentado 8,5%, isto é a receita corrente está 1 060,7 milhões de euros abaixo do previsto no OE. Para esta evolução muito contribui o facto da receita dos impostos directos tendo subido, ter ficado aquém do previsto em 139 milhões de euros e da receita dos impostos indirectos (em especial o IVA) não só não ter subido, como ter ficado aquém do previsto com uma queda de 4,8% (menos 334,7 milhões de euros do que o previsto para o 1º quadrimestre do ano). Para além disso, a queda no emprego fez com que a descida das contribuições para a segurança social em relação ao previsto tenha sido de 230,5 milhões de euros. Como se tudo isto não bastasse, também as outras receitas correntes caíram no 1º quadrimestre do ano 1,1% quando a previsão era de que tivessem subido 8,1%.
                                            iii.     Do lado da Despesa Consolidada da Administração Central e da Segurança Social o que se verifica é que esta subiu 5,1% no 1º quadrimestre quando as previsões apontavam para uma subida de 2,9%. Gastou-se no 1º quadrimestre mais 465,3 milhões de euros do que se tinha previsto para este período no OE para 2013. Dentro das rúbricas da despesa destaca-se a subida dos subsídios (+312,1 milhões de euros do que o previsto), a maior queda das despesas de capital (+ 128 milhões de euros do que o previsto) e a maior despesa com transferências correntes do que o previsto (+322,5 milhões de euros).
                                            iv.     Os resultados deste quadro são bem elucidativos da situação que vivemos: as receitas da Administração Central e da Segurança Social cresceram no 1º quadrimestre apenas 2,5% apesar do enorme aumento de impostos, enquanto as despesas sobem muito mais do que o previsto (+5,1%). Registe-se que só em subsídio de desemprego, apesar de todos os obstáculos que têm vindo a ser colocados aos trabalhadores para acederem a esta prestação social, o Estado gastou nos 1ºs quatro meses do ano 972 milhões de euros, um crescimento de 13,9% em relação ao mesmo período do ano anterior e mais 118,7 milhões de euros, quando o governo tem orçamentado uma subida do subsídio de desemprego de apenas 3,8% para 2013.  
b.     A leitura dos dados hoje divulgados pela Direcção Geral do Orçamento permite constatar já um claro desvio entre as previsões de evolução da Receita e da Despesa inseridas no Orçamento para 2013 e a execução verificada no 1º terço do ano. Quatro meses passados desde o início do ano o fosso entre as previsões e a realidade começa desde já a crescer de forma muito preocupante.
c.     A evolução verificada nos saldos da Administração Local que de um superavit de 42,8 milhões de euros no 1º quadrimestre de 2012 passou para um déficit de 150,1 milhões de euros, são outro motivo de preocupação nestes resultados agora divulgados.
d.     Curiosamente ou talvez não os melhores resultados neste 1º quadrimestre registaram-se na execução financeira do Serviço Nacional de Saúde, que passou de um déficite de 71,4 milhões de euros no 1º quadrimestre de 2012 para um excedente de 4,3 milhões de euros no 1º quadrimestre de 2013. Lamentavelmente este resultado deve-se à subida das receitas com taxas moderadoras (+ 49,4%, + 8,3 milhões de euros ) à subida da receita com venda de bens e serviços correntes (+37,4%, + 11,7 milhões de euros) e à descida da despesa com fornecimentos e serviços externos (-3,7% - 84,2 milhões de euros), dos quais 50,5 milhões de euros resultaram de uma menor despesa em produtos vendidos em farmácias. Quanto mais se degradarem os serviços públicos de saúde e se aumentarem as taxas moderadoras, melhores serão os resultados financeiros do Serviço Nacional de Saúde mas bem pior estarão certamente a esmagadora maioria dos portugueses.
6.     Uma nota complementar importante que deve ser referida, o governo vai naturalmente procurar apresentar os resultados da execução orçamental comparando-os não com o Orçamento de Estado para 2013, mas com as revisões que no seguimento 7ª avaliação da Troika já manifestou vontade de introduzir no OE, procurando desta forma confundir os partidos e a opinião pública.
7.      Os dados da execução orçamental mostram claramente a necessidade de se interromper rapidamente as políticas que têm vindo a ser seguidas sob pena da espiral recessiva em que estamos metidos se vir a aprofundar ainda mais, com mais desemprego, mais recessão, mais défice orçamental e mais dívida pública a sucederem-se uns atrás dos outros.
8.     O PCP reafirma uma vez mais que só com a rejeição do Pacto de Agressão, só com a ruptura com a política de direita, só libertando o país dos interesses do grande capital, só com a urgente demissão deste Governo e a com a devolução da palavra ao povo, Portugal poderá ter futuro. O país precisa de uma outra política, de uma política patriótica e de esquerda.
CAE, 23 de Maio de 2013
José Alberto Lourenço

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