Um importante debate

DESIGUALDADES, Coimbra, 07MAI13, AL.docx

Publicamos hoje a intervenção de Agostinho Lopes

DEBATE/COIMBRA/07MAI13

“AS DESIGUALDADES NA SOCIEDADE E NO TERRITÓRIO – dimensões do desenvolvimento capitalista”

0.Saudações e Agradecimentos

1.INTRODUÇÃO - Afirmar uma política alternativa

A Campanha nacional “Por uma política alternativa, patriótica e de esquerda” que o PCP lançou neste 1º Semestre, tem 5 objectivos muito simples. A divulgação da ideia de que não só é necessária, como é possível, uma alternativa à política de direita em curso. De que essa política existe, que o país não está condenado ao desastre, mesmo sendo muito difíceis e apertados os caminho da saída! De que a sua concretização está na sua mão, e que a sua viabilização reclama a convergência e unidade das forças, sectores e personalidades democráticas e de todos os patriotas empenhados em romper com a política de direita. De que essa possibilidade estará tanto mais perto quanto maior for a luta dos trabalhadores e do povo e a influência política, social e eleitoral do PCP. De que há uma matriz institucional e política para a sua elaboração e desenvolvimento: a Constituição da República Portuguesa.

Na concepção da Campanha, em conjunto com muitas outras e diversificadas iniciativas políticas, consideramos a realização de 4 Debates, no qual no qual se integra o presente Debate “As desigualdades na sociedade e no território –dimensões do desenvolvimento capitalista”. Realizamos um debate sobre o Euro e a dívida, abordando as causas da crise que o país enfrenta e outro sobre o tema, Produzir mais para dever menos, na consideração de respondermos ao problema central do endividamento do país. O que hoje queremos debater são algumas das consequências mais graves da actual política de direita, o agravamento das desigualdades em Portugal. E fecharemos o ciclo, a 28 de Maio, precisamente, querendo mostrar, que a origem governativa dos nossos problemas, resulta da continuada violação material da Constituição, e que a política alternativa que propomos está inscrita nos princípios constitucionais.        

2.ÁSPERA BATALHA IDEOLÓGICA

Sem qualquer pretensão a antecipar-me às intervenções, dos nossos convidados especiais, a quem mais uma vez agradeço a disponibilidade, três ideias para um registo de algumas questões que estarão no centro do nosso debate.

A “igualdade” versus “desigualdade” é certamente um tema no centro de uma áspera batalha ideológica, na história milenar da humanidade. A igualdade dos seres humanos para lá do clã, da tribo, da cor da pele, do sexo, das religiões, da classe, foi a base, ponto de partida, para inúmeras utopias e religiões. Ganhou uma imensa centralidade, quando os agrupamentos humanos se transformam em sociedades hierarquizadas, de classes, possidentes/proprietários/dominantes/exploradores e possuídos/produtores/dominados/explorados. Conhecemos o trama desse percurso histórico cheio de violência, dor, opressão, escravatura, morte, que chegou, está ainda presente, nas nossas sociedades hoje. Que na história feita da luta de classes, o sentido do caminho tem sido o da igualdade, mesmo se longas e largas reversões e regressões tem acontecido. Sabemos dos saltos civilizacionais, quando a reclamação da igualdade, desceu dos céus, onde a tinham colocado algumas religiões, para a terra. Sabemos do salto imenso, quando já bem perto de nós, a revolução Francesa, inscreveu na sua bandeira a igualdade dos cidadãos, a par da liberdade e da fraternidade. Depois a história acelerou, veio a Comuna de Paris, veio Outubro e os sovietes, os que queriam assaltar os céus! Vieram os construtores políticos das sociedades socialistas tendo o ideal mais longínquo do comunismo. Vieram as guerras da independência nacional e o princípio do fim do colonialismo. Sabemos também, por dolorosa experiência, bem visível nos dias que atravessamos, no País, na Europa, no Mundo, dos golpes fundos no projecto da igualdade, que os acontecimentos no Leste da Europa, da última década do século XX, causaram! Mas a história e a luta de classes continuam, e de bandeira na mão, continuamos a batalha pela igualdade de direitos, de facto, real, dos cidadãos e cidadãs. Por uma democracia avançada, tendo como farol o socialismo e o comunismo.

A Revolução de Abril, de que acabamos de comemorar 39 anos, foi um passo gigantesco em direcção à igualdade política e social dos portugueses. A CRP de 1976, é um marco fundamental nesse caminho. Mas cedo os exploradores procuram reverter o processo de progresso e desenvolvimento. Cedo procuraram desmantelar a Constituição de Abril e socavar o seu Artº 13º “Principio da igualdade”, através da subversão da organização económica e incumbências prioritários do Estado, consignadas na Parte II do texto constitucional.

Foi o trabalho sujo dos Governos do PS, PSD e CDS desde 1976, ao serviço dos interesses do grande capital, do latifúndio, do imperialismo. Chamou apropriadamente o PCP, a esse “trabalho” “recuperação capitalista”, nas suas dimensões de recuperação monopolista, latifundista e imperialista.

Esta “recuperação capitalista” foi acompanhada de uma intensa campanha ideológica, onde quase passou a ser um crime, afirmar na vida politica, (ou mesmo afirmar em estudos universitários) a igualdade e a justiça social, como objectivos políticos, não só necessários como a essência de qualquer política! Colocando no centro das políticas, o mercado, isto é os interesses do capital, passaram a ser a “competitividade” e a “concorrência” os critérios, os objectivos, os desígnios das políticas e da sociedade.  

A febre, a obsessão, pela avaliação, pelo ranking, pela medição quantitativa de todas as relações humanas e sociais! A concorrência entre escolas, entre unidades de saúde, entre trabalhadores, entre regiões. A competição dos alunos, dos trabalhadores, das profissões! Substituindo a cooperação e a solidariedade humanas. A desigualdade seria fonte de competição, logo um bem a preservar! Um nº para medir o desempenho, profissional, politico, cívico, um nº, de preferência com muitos cifrões, para classificar o cidadão, e o seu sucesso na vida!

A igualdade de direitos, princípio constitucional, 1º artigo da Declaração dos Direitos do Homem, foi substituída por uma ambígua e indefinida “equidade”, na melhor das hipóteses, por uma limitada e redutora “igualdade de oportunidades”! Em nome de um pretenso combate ao “igualitarismo” de facto visava-se a liquidação da igualdade de direitos, inscrita na CRP.

Alguma desta gente, que promoveu e teorizou sobre esta filosofia de vida na “sociedade de mercado”, são alguns dos mesmos que depois aparecem a perorar, lacrimosos e hipócritas, sobre a perda de “valores” dos jovens e dos portugueses nos dias lastimosos de hoje!

Este debate ideológico e político, esteve bem recentemente espelhado, em muitas congeminações e comentários, a propósito do chumbo pelo Tribunal Constitucional de normas orçamentais, que segundo o Acórdão violavam princípios de igualdade. Houve quem dissesse, contestando a decisão, que não sabia o que era a igualdade…

3.A CRISE E O AGRAVAMENTO DAS DESIGUALDADES

Das muitas portas que Abril abriu, uma das mais importantes foi a do combate às desigualdades entre portugueses, cavadas pelo fascismo. Na sociedade, no território. Lembremos o salário mínimo, a massificação do ensino e o acesso de todos os jovens a um tronco único de ensino básico e secundário, liquidando a divisão classista liceu/escola industrial e comercial, o serviço nacional de saúde. Lembremos a energia eléctrica e a presença de outras importantes unidades públicas produtoras de bens e serviços essenciais em todo o território! 

A recuperação capitalista ao longo destas mais de 3 décadas quase destruiu esse esforço, e as enormes potencialidades abertas para a construção de um Portugal mais igual, mais justo, mais solidário. Portugal é hoje um dos países mais desiguais da Europa! Não há estatística que o negue!

É dos livros, marxistas, que a dinâmica do capitalismo produz desigualdade, nomeadamente desigualdades sociais, e desigualdades entre territórios, ditas mais frequentemente, assimetrias regionais.

Em sociedades, como a portuguesa, onde o modo de produção dominante é o capitalismo, estas desigualdades podem ser atenuadas, reduzidas, limitadas nos seus efeitos mais negativos, por exemplo, elevados níveis de pobreza. Mas não eliminadas, é da lógica do sistema produzir desigualdade. (Como não elimina a exploração de classe).

Os instrumentos políticos, económicos e sociais para combater as desigualdades numa sociedade capitalista são conhecidos.

Através de uma distribuição primária da riqueza produzida, entre capital e trabalho, que não favoreça de forma maximalista o capital. A Revolução de Abril foi desse ponto de vista brilhante. Pela criação do salário mínimo e a revalorização geral dos salários. Três décadas de PS, PSD e CDS, inverteram completamente a situação. Isto é, fizeram-nos regredir à situação do tempo da ditadura. Outro instrumento, é a redistribuição feita, da riqueza captada pelo Estado através dos impostos, na educação, na saúde, na segurança social – o tal Estado social de que se fala!

A correcção das assimetrias regionais (e que, grandes que elas são hoje, em Portugal), pode e deveria ser feita através de outras políticas, nomeadamente económicas, com uma visão integrada do desenvolvimento, através do OE, com uma redistribuição de investimentos e transferências que colmatem as carências e menores rendimentos locais. Os próprios fundos comunitários deveriam ter aqui, e não têm, um papel central no reequilíbrio regional! (Olhar os mapas da distribuição dos dinheiros dos já 4 QCA, é ver o mapa da reprodução agravada das desigualdades regionais).

A recuperação capitalista, particularmente, das últimas década, agravou brutalmente todas estas desigualdades e assimetrias.

O Programa da Troica, do Pacto de Agressão, subscrito por PS, PSD e CDS e diligentemente posto em execução pelo Governo PSD/CDS, com cumplicidade activa do PS/Seguro, traduz-se na consolidação estrutural e estruturante das desigualdades no País. Não há descontinuidades, relativamente a políticas anteriores a Abril de 2011, nomeadamente à sucessão dos PEC do Governo PS/Sócrates. Mas há uma qualidade nova, no desenho final, pretendido para a sociedade portuguesa. É a vingança sobre Abril, com uma forte reversão das estruturas económicas e sociais do Estado português. É aliás o fito projectado e desejado pela política dita de austeridade!  Não é a consolidação das contas públicas, que fartinhos estão de o saber, que não é assim, que lá vão…

O que está em curso no plano social é uma brutal queda dos rendimentos dos trabalhadores e reformados, por via directa, na redução de salários e pensões, pelo corte de apoios sociais, e pela punção fiscal, e indirectamente pelos constrangimentos no acesso a bens e serviços essenciais, da energia ou água, do direito à saúde ou ao ensino. Ninguém tem dúvidas que o “programa da austeridade”, alarga velhos e cava novos fossos de desigualdades no património e nos rendimentos, decorrente dos impactos profundamente assimétricos nos diversos segmentos sociais. Quer pela redução da distribuição primária da riqueza criada (PIB) quer pelo brutal enfraquecimento do papel redistributivo do Estado via OE.

Os impactos no território não são menores, aliás convergem e articulam-se num processo cumulativo de grandes proporções. Quando um dia destes o Ministério da Saúde ufano tornou público a poupança de 58 milhões de euros em 2011 e 2012 com o transporte de doentes não urgentes, mais do que a Troica tinha determinado, ninguém deve ter dúvidas, sobre quem/pessoas e regiões/populações foram atingidas, no seu direito à igualdade no acesso aos serviços de saúde. As regiões do interior, o mundo rural profundo. Os dados evidenciam-no: os campeões da “poupança” são o Alentejo e Trás-os-Montes! Poder-se-ia falar das restrições no acesso a determinados medicamentos para doenças graves. (Temos até pudor de imaginar que isto possa estar a acontecer!!!).

Com graves impactos, têm também os processos de reorganização/redução de unidades de serviços públicos, no SNS e na Escola Pública, nos aparelhos regionais de diversos ministérios (finanças, agricultura, economia, etc). Na própria dita “reorganização” dos tribunais, órgãos de soberania no território. O grosso dos encerramentos previstos está nos distritos de Viseu e Vila Real. (Quase 50% estão nesses dois distritos mais Guarda e Bragança). São os graves impactos decorrentes de processos de privatização de empresas em rede nas comunicações, na energia, provocando o fim da perequação de custos e a diferenciação tarifária. Na preparação da privatização dos CTT, não é apenas o encerramento, há muito em curso, de postos e estações de correios, é agora anunciada descriminação positiva das tarifas dos serviços postais nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Em linguagem clara, os selos passam a ser mais caros em Bragança e na Guarda! É o fecho de freguesias, sem esquecer, que a liquidação dos municípios, também faz parte das medidas do Programa da Troika!         

Mas fundamentalmente pretende-se consolidar uma alteração brutal na correlação de força das classes e camadas sociais, que assegure ao capital e à oligarquia, posições de domínio estáveis para uma exploração agravada. A fragilidade económica, um elevado nível de dependência económica e social dos explorados é uma questão central. (A que se procura associar, na guerra contra o regime democrático e constitucional de Abril, as medidas correspondentes e consequentes na dimensão política, nomeadamente com as propostas de alteração da legislação eleitoral e pela descriminação no acesso ao espaço político-mediático, tentando reduzir as forças políticas alternativas a uma presença folclórica no sistema político. São claras as intenções e significativas as medidas na alteração da legislação laboral, enfraquecendo os instrumentos e organizações de defesa colectiva (contratação colectiva, sindicatos e CT), facilitando os despedimentos, e criando um volumoso e estrutural “exército de força de trabalho desempregada”! Fazendo corresponder à posição desigual face aos meios de produção uma “legalidade” que reforça a força da parte forte e desprotege a parte fraca, que fortalece a desigualdade! Ou, as pretensões à criação de um sistema de ensino “dual”! Ou as ideias que vão sendo conhecidas para o SNS, reduzindo os serviços de saúde a uma rede de unidades de cuidados primários e diferenciados, certamente “misericordiosa”, para os pobrezinhos!

4.A DESIGUALDADE É INTRÍNSECA AO CAPITALISMO

Recentemente, um conjunto muito qualificado de nossos concidadãos, juntos no Grupo Economia e Sociedade, produziram uma importante e interessante reflexão, sobre as “Desigualdades, Modelo Económico, Democracia”, que fizeram chegar aos partidos políticos, concretizando-se até, a nosso pedido, um encontro sobre o mesmo na Assembleia da República. Partilhando inteiramente, o núcleo central das reflexões e considerações feitas, aliás uma boa sistematização dos problemas das desigualdades no país, uma anotação critica.

Assinalando, que a reflexão sobre as desigualdades, “sendo essencial em democracia” tende a “ser silenciada pelo debate político corrente”, o que é verdade e não é de estranhar, constata que tal acontece “porque esse debate “tem sido conduzido a nível governamental de modo a evidenciar as condicionantes e as restrições de ordem financeira com que justificam as reformas e a tomar com inevitáveis certos rumos da política económica negociada com os credores”, afirmam depois: “Tão pouco encontramos oposições que tenham sido capazes de formular alternativas coerentes nos seus fins e suficientemente robustas do ponto de vista da respectiva exequibilidade”.

Queremos discordar desta afirmação. Se por “exequibilidade” se entende a possibilidade de uma “alternativa” encaixada no quadro das opções e políticas que há muito presidem à governação em Portugal e ao seu aprofundamento na sequência da intervenção externa da Troika, contidas no dito Programa de Ajustamento do Pacto de Agressão, não há, nem débil nem robusta, não há alternativa possível! Qualquer alternativa, para o PCP, começa exactamente por exigir a ruptura com essas políticas e opções que conduziram Portugal ao estado de desastre em que se encontra. Mesmo se é uma proposta de alternativa que choca com o pensamento dominante, e daí parecer pouco exequível. Mas é a única que pode assegurar a exequibilidade do futuro de Portugal!     

As desigualdades são intrínsecas ao capitalismo. Não é possível eliminá-las sem eliminar o capitalismo. Mas mesmo a sua atenuação, a sua limitação a níveis compatíveis com a dignidade dos seres humanos (mesmo se esta consideração de dignidade necessitasse de uma reflexão sobre a sua possível compatibilidade histórica com situações sistémicas de “exploração” e “dominação”!), exige um combate numa perspectiva anticapitalista. O socialismo como etapa histórica e o comunismo como ideal!

Mas na história que hoje nos atravessa e atravessa os dias dolorosos dos portugueses e portuguesas, começa por ser necessário afirmar a ruptura com a política de direita e a necessidade absoluta de travar a Troica e o Pacto de Agressão. A necessidade de romper com as políticas que se traduzem no afundar do quotidiano dos portugueses e no afogar da esperança do nosso povo! Necessário também desmontar/afastar as pseudo-alternativas, do que de facto mais não é senão, a “alternância” governativa, para garantir o essencial da mesma política de direita. Alternância a funcionar como um seguro de vida do sistema, e dos seus aproveitadores.

E afirmar a alternativa, que tem no núcleo duro dos seus eixos estruturantes, por “razões éticas”, por “razões económicas” e sociais e por “razões políticas”, o combate às desigualdades!    

Processo de rejeição, que se contrapõe e confronta com a exigência da renegociação da dívida de acordo com os interesses nacionais, desamarrando o país, da submissão e colonização a que está sujeito. Política alternativa que exige a valorização do trabalho e dos trabalhadores, a alteração radical das políticas financeiras e fiscal, uma administração e serviços públicos, garantindo o direito à saúde, à educação e à segurança social, a recuperação pelo Estado do comando democrático da economia, a libertação do país das imposições supranacionais de políticas contrárias ao interesse do país, nomeadamente as decorrentes da UEM.

Tinha e teve razão quando se opôs ao processo de recuperação capitalista e latifundista. Tinha e teve razão quando se opôs ao processo de privatização e liberalização e quando combateu a reconstituição renovada e reforçada dos grupos monopolistas. Tinha e teve razão quando se opôs ao processo de integração capitalista europeu, da CEE à União Europeia, de Maastricht ao Euro, de Nice ao Tratado de Lisboa.

Tinha e teve razão quando, de forma insistente e persistente, se opôs a políticas nacionais e comunitárias de liquidação das nossas pescas, da nossa agricultura, da nossa indústria, à predação do nosso subsolo. Tinha e teve razão quando se opôs à expansão desenfreada das áreas comerciais dos grupos da grande distribuição.

Tinha e teve razão quando se opôs aos processos de financeirização da economia. Tinha e teve razão quando se opôs a uma gestão orçamental conforme as imposições do Pacto de Estabilidade. Tinha e teve razão quando combateu o assalto ao comando de empresas e sectores estratégicos pelo capital multinacional.

E tinha e teve razão quando se opôs aos PEC do governo PS, e quando, a 5 de Abril de 2011, avançou com a proposta de renegociação da dívida junto dos nossos credores. Tinha e teve razão na sua oposição ao Pacto de Agressão da Troika e à violenta ofensiva levada a cabo pelo actual governo.

O PCP tinha, teve e tem razão quando afirma e sublinha que não há alternativa sem ruptura com as políticas que nos conduziram ao desastre!