Para que não se esqueça

Q Fogos Florestais - Intervenção de Agostinho Lopes na AR (Comissão Permanente) Quarta, 26 Julho 2006 Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,  Srs. Deputados,  Debatendo- se ou legislando-se nesta Casa sobre a floresta e os incêndios florestais, há sempre uma pergunta que não pode ficar sem resposta: porque é que, depois dos 146 000 ha de área ardida em 1985, dos 126 000 ha em 1989, dos 137 000 ha em 1990, dos 182 000 ha em 1991, dos 170 000 ha em 1995, dos 158 000 ha em 1998, dos 159 000 ha em 1999, dos 160 000 ha em 2000, dos 111 000 ha em 2001 e dos 124 000 ha em 2002, em 2003 atingimos os 426 000 ha e repetimos a dimensão da tragédia em 2005, com 338 000 ha de área percorrida por incêndios florestais?!  Como é que isto foi possível?! Não há alterações climáticas nem incendiários que respondam a esta questão. E não é também, certamente, uma fatalidade! Outros, por exemplo os nossos vizinhos da Galiza, reduziram drasticamente o número de incêndios e a área ardida entre 1988 e 1991. Mas esta é uma pergunta que pode ter outras formulações. Porque é que, até hoje, não foi concretizada a Lei de Bases da Política Florestal, que faz, no dia 17 de Agosto, 10 anos? Porque não foram concretizadas as 17 recomendações e a proposta de resolução desta Assembleia da República aprovada, por unanimidade, a 13 de Março de 2003? Porque não foram levadas à prática as três medidas conjunturais e as restantes 37 medidas propostas no Relatório da Comissão Eventual dos Incêndios Florestais desta Assembleia, aprovado em 31 de Março de 2004? A resposta é uma questão central da vida desta Assembleia, que é a questão da responsabilidade política, a responsabilidade política das orientações e decisões dos governos deste País e das maiorias que os suportam e a responsabilidade política dos partidos políticos, que nesta Casa afirmam e confrontam a diferença e a semelhança, a convergência e a divergência de projectos políticos, e fazem a avaliação, oposição ou aprovação/suporte das políticas concretas, actos de governação em que os projectos se transformaram. Não somos todos, não são todos os partidos, responsáveis pelos incêndios florestais! O «todos somos culpados» — e poder-se-ia fazer um rol imenso de quantos, depois de um Verão de fogo, se pronunciam neste sentido — tem grande e boa serventia, porque, se somos todos culpados, então, ninguém é responsável, diluindo-se toda a responsabilidade concreta de quem governou e governa este País e assumiu orientações e políticas agroflorestais e de protecção civil em funções executivas. (...) Permitam-me, por exemplo, reverter ao debate que se acabou de travar nesta Câmara hoje mesmo. Uma das resoluções desta Assembleia recomendava a reposição do efectivo dos guardas florestais. Os governos fizeram exactamente o contrário, porque os 1500 que existiam foram reduzidos a 400, e este Governo prepara-se para acabar com eles. Quem são os responsáveis por esta situação? Srs. Deputados, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP na votação global e final do Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, na terça-feira, tem um significado preciso: o nosso acordo geral às 45 recomendações e propostas, para a formulação das quais demos a nossa contribuição, com reparo crítico à ausência ou presença de algumas, nomeadamente a ausência da necessidade de o Orçamento do Estado disponibilizar os meios financeiros para a sua concretização e da intervenção do Estado na regulação do preço da madeira e a presença, como instrumento de política florestal, dos fundos de investimento imobiliário florestal; e o nosso profundo desacordo pela falta no relatório de conclusões políticas. Ainda e sempre a questão da responsabilidade política, nomeadamente a falta de resposta a três quesitos: sobre as causas políticas da dimensão, impactos e consequências dos incêndios florestais do Verão de 2005, sobre as orientações e decisões governamentais, tomadas ou em curso, para atenuar/ debelar os incêndios florestais e sobre as medidas e acções concretizadas pelo actual Governo no período de Outubro de 2005 a Maio de 2006. O Grupo Parlamentar do PCP tem posições claras: a fundamental responsabilidade política dos governos anteriores, mas também do actual na resposta ao 1.º quesito; o erro da estratégia, a desadequação da maioria das medidas e a insuficiência do esforço financeiro público na resposta ao 2.º quesito; e a insuficiência e desarticulação das medidas e acções no 3.º quesito. Teria sido oportuno que todos os partidos tivessem respondido, mas o relatório a isso não obrigou. Julgo que todos estamos conscientes do significado das expressões «É imprescindível», «É imperioso», «É fundamental» e «É necessário» com se iniciam as propostas e recomendações do relatório.  Todos estamos conscientes do significado político de mais uma resolução desta Assembleia da República que não seja suficientemente concretizada e da responsabilidade política que assumimos. É a responsabilidade política que esperamos que o Governo e esta Assembleia venham a assumir já no próximo Orçamento do Estado, no tratamento desta matéria