Hoje está a ser debatida em Plenário da Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º 49/XIII que aprova o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia. O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que tal constitui mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República o Projeto de Resolução -em anexo- que “Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá” e que será discutido em conjunto com a Proposta de Resolução agendada.
O PCP rejeita os tratados de “livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital internacional . O CETA tem como grande objetivo nivelar por baixo os direitos sociais, laborais, de segurança alimentar e de saúde pública, procurando impedir os Estados e os cidadãos de defender os seus interesses impondo um instrumento jurídico que se sobreponha às jurisdições e instituições soberanas dos Estados.
Os acordos ditos “livre de comércio” são totalmente contrários aos acordos que têm na sua génese a cooperação mutuamente vantajosa, a salvaguarda da soberania nacional, a resposta às necessidades e interesses dos povos e a defesa e promoção dos direitos sociais, laborais e democráticos, sendo estes aqueles que o PCP defende e exorta o Governo português a assumi-los.
Adiantamos ainda que aquando da discussão das propostas de resolução (nº 49/XIII/2ª e nº 50/XIII/2ª), a primeira relativa ao CETA e a segunda ao Acordo de Parceria entre a UE e o Canadá o PCP votou contra os relatórios elaborados pelo Grupo Parlamentar do PS e apresentou declaração de voto
O PCP sempre assumiu que votaria contra e será assim que iremos votar quando ocorrer a votação na Assembleia da República, no dia 20 de setembro.
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