Com as alterações que se pretendem introduzir na legislação laboral, o patronato passaria a dispor de poderosíssimos instrumentos legais, mas que podem ser classificados de odiosos (1) , pois violam direitos humanos fundamentais. Na realidade, o poder do capital passa a poder exercer-se de forma praticamente arbitrária.
As “mudanças estruturais” e as “reformas” foram e são uma espécie de exorcismos, palavras mágicas, alienatórias, para promover falsas promessas e encobrir as verdadeiras intenções das políticas neoliberais: o seu objetivo é conseguirem algo semelhante ao Estatuto Nacional do Trabalho fascista. A pressão a que os trabalhadores estão de forma crescente a ser sujeitos é intolerável e inqualificável em regime democrático.
Tornar-se despedimento “com justa causa” o não cumprimento de objetivos é permitir-se o retorno ao “salário à peça”. Algo a que a nascente ação sindical no século XIX quis desde logo por cobro.
Vejamos como são definidos os objetivos. O voto piedoso de resultarem de acordo não colhe. As imposições resultantes das encomendas e de contratos, mesmo da parte do Estado, impondo prazos e condições com exigências leoninas vão transmitir-se diretamente aos trabalhadores sob a égide da concorrência desenfreada – acentuada pela recessão - da desregulamentação dos mercados e finalmente pela ausência de planeamento e adequada regulação, melhor dizendo, coordenação económica, por parte do Estado. O neoliberalismo assim exige…em nome das “mudanças estruturais”. São as suas “reformas”.
No limiar da pobreza e da subsistência, sob a opressiva insegurança da precariedade os trabalhadores serão levados a tudo aceitarem - sob a ameaça de despedimento - para cumprir os objetivos traçados pelo patronato: ultrapassar horários de trabalho, trabalhar no limite da exaustão física e nervosa.
Antes do 25 de Abril, a classe operária lutou e conseguiu de uma forma geral acabar com o trabalho a prémio, forma indireta de “trabalho à peça” que conduzia à quase exaustão e a danos físicos, também pelo acréscimo de acidentes que provocava. Porém, agora o único prémio previsto é poderem continuar em precariedade, sem direitos, com salários de pobreza.
Note-se ainda que este gravíssimo problema se estende a todos os níveis de trabalhadores por conta de outrem – que constituem o proletariado, recordemos – incluindo os quadros técnicos, jovens licenciados e outros trabalhadores mesmo da esfera dos serviços submetidos a esta pressão. São exemplos, os objetivos determinados – sem qualquer acordo dos trabalhadores – nas áreas da saúde ou da educação.
O objetivo destas leis é estabelecer a concorrência entre trabalhadores procurando destruir a sua união consequentemente refletida na força sindical.
A clique neoliberal ao serviço da exploração desenfreada, com o álibi da “competitividade”, faz passar a imagem de um patronato de almas caridosas e patrióticas acima de qualquer suspeita face a um proletariado tendencialmente golpista, sorna, pouco honesto que deve ser tratado como tal, segundo o lema: todos são culpados até prova em contrário sujeitos à ditadura empresarial.
Este tipo de ideologia está também subjacente nas medidas contra o “despesismo” e os “abusos”, que servem de justificação para a redução das prestações sociais, como o escandaloso aumento das “taxas moderadoras”. Claro que na política de direita as rendas das PPP e dos monopólios não são “despesismo”.
A democracia não pode terminar à porta das empresas ou serviços como pretendem as políticas de direita. A única solução é promover a superação, deste modelo de sociedade. Como? Lutando por isso, tal como no passado.
1 . Segundo o direito internacional todo o pacto acordado em condições que imponham a aplicação de políticas violando os direitos humanos é odioso.
