Sectores estrategicos

Sectores Estratégicos – Os crimes da recuperação capitalista e o necessário

controlo público (*)

Agostinho Lopes

Os sectores estratégicos produtores de bens e serviços essenciais continuam a ser uma

temática inevitável para perceber alguns dos estrangulamentos fundamentais da

economia nacional e alguns dos problemas com que os portugueses se debatem

diariamente. A sua situação hoje são a prova provada de quão criminosa foi a política de

recuperação capitalista levada a cabo por Governos do PS, PSD e CDS, que os

entregaram de mão beijada nas mãos do capital monopolista nacional e estrangeiro. E

coloca na agenda política nacional a necessidade urgente da recuperação do controlo

público desses sectores e unidades empresariais. Objectivo que é um elemento central da

política patriótica e de esquerda que o PCP propõe para vencer problemas estruturais do

país e avançar na resposta às necessidades do povo português.

Todos os dias tropeçamos com estes sectores, ditos estratégicos

Quando hoje precisamos de um qualquer serviço bancário sabemos que em muitas terras

do país temos dificuldade em encontrar uma agência bancária (ou um simples multibanco)

pelo encerramento de centenas delas. (Sabemos também do brutal custo das comissões

bancárias que pagamos pelos serviços bancários, que hoje suportam os volumosos lucros

dos bancos). Quando hoje vamos a uma estação de serviço para abastecer o carro de

combustível, sabemos que vamos pagar uma nota preta. (Sabemos, também, que ao

contrário do que fazem constar não são apenas os impostos os responsáveis, mas

fundamentalmente a gestão das margens comerciais e o cambalacho da fixação

(internacional) dos preços pelas petrolíferas (1)). Quando hoje nos falta um posto de CTT

para um qualquer serviço postal, sabemos o que aconteceu: os CTT privatizados (2)

fecharam centenas destes balcões por todo o país,fundamentalmente no interior e no

mundo rural. Quando hoje precisamos de nos deslocar à sede do concelho, se moramos

numa aldeia, sabemos da dificuldade de obter transporte, sem recorrer a um táxi ou à

boleia de um conterrâneo com veículo próprio. Quando hoje lemos num jornal o título «os

CTT têm mais de meio milhão de encomendas paradas no armazém», isto é não

entregues aos destinatários, sabemos a causa: os lucros dos CTT. Quando hoje lemos

num jornal que a IP/REFER importou de Itália 6,4 milhões de euros de carril para obras de

substituição e reabilitação da via férrea, sabemos a causa: a Siderurgia Nacional

privatizada e comprada pela Megasa foi reduzida a uma unidade siderúrgica que deixou

de produzir carril. Quando hoje lemos num jornal que o Governo vai gastar 400 milhões

de euros de dinheiros públicos para levar a Internet em Banda Larga às zonas mais

despovoadas do país, porque a Altice, ex-PT e outras operadoras de telecomunicações

não o vão fazer, nós sabemos o que aconteceu: a PT privatizada não suporta por

perequação de custos a montagem dos equipamentos e serviços. Contrariamente ao que

antes aconteceu e foi feito com os telefones, o abastecimento de electricidade pela EDP,

ou o serviço postal pelos CTT, onde os maiores lucros nas zonas urbanas mais povoadas




compensavam os maiores custos nessas regiões agora ditas de baixa densidade

populacional. E sabemos que podíamos continuar com muitos outros exemplos.

Mas as privatizações e as liberalizações, e a segmentação de algumas empresas (EDP,

CP, GALP, PT) não trouxeram apenas o aumento da factura e dificuldades de acesso aos

bens e serviços que eram prestados por empresas públicas. Em muitos casos, de que os

CTT são o melhor exemplo, assistimos a uma profunda degradação da própria qualidade

do serviço. E em muitos outros casos deixaram de ser produzidos no país bens

estratégicos, reduzindo a riqueza cá criada e a consequente perda de milhares de postos

de trabalho, agravando os desequilíbrios no tecido económico, a favor dos serviços de

baixo valor acrescentado e do turismo.

Estamos a falar de bens e serviços essenciais à nossa vida, à vida das empresas, que

antes eram garantidos por empresas públicas a cidadãos utentes de serviços públicos e

hoje são vendidas por monopólios privados a cidadãos clientes garantidos desses bens e

serviços. E de utentes a clientes vai todo um mar de diferenças! E sabemos que os

preços/tarifas mais elevados que hoje pagamos são o outro lado, a contrapartida, dos

volumosos lucros que essas empresas hoje anunciam para maior glória dos seus

accionistas. Por exemplo, informou o INE (02NOV21) que a factura anual média de

energia eléctrica das famílias portuguesas entre 2010 e 2020 aumentou 228 euros,

enquanto a EDP acumulava todos os anos centenas de milhões de euros. Por exemplo, a

GALP viu os seus lucros multiplicar-se por cinco, a partir de Janeiro de 2004, quando os

preços dos combustíveis deixaram de estar sujeitos ao «regime de preços máximos de

venda ao público», por decisão do Governo PSD/CDS de Santana e Portas!

Se houve coisa que o Covid pôs a nu foi mostrar e demonstrar à saciedade que um país

não pode ser independente e soberano se em casos de crise (sanitária, económica, etc.)

grave e global o seu Estado não é capaz de produzir/fornecer os bens necessários à vida

e sobrevivência do seu povo. Bens como os medicamentos e equipamentos médicos,

bens alimentares, nomeadamente os essenciais como os cereais e bens energéticos

como electricidade e combustíveis. O país tem a absoluta e irrenunciável necessidade de

possuir recursos endógenos e/ou reservas suficientes e capacidade produtiva para os

transformar em território nacional.

A argumentação fraudulenta das privatizações

Muitos não se lembrarão da argumentação fraudulenta com que foram «vendidas» as

privatizações a partir dos Governos do PSD/Cavaco Silva e particularmente após os

Governos posteriores do PS e PSD/CDS. Uma breve síntese.

(i) As mentiras da remissão da Dívida Pública (DP) e da redução do pagamento de juros

pelo Estado e de impostos pelos portugueses

«O Estado paga por ano mais de 700 milhões de contos (3.500 milhões de euros) de

juros. As receitas das privatizações permitem o reembolso de dívida pública, o que reduz

os juros suportados pelo Estado. Deste modo, libertam-se recursos para investimentos

em saúde, educação, habitação e segurança social sem penalizar as gerações futuras.»

«Assim é possível não aumentar ou até mesmo reduzir impostos.» (3)




De facto, na realidade, a DP saltou de 30 mM€ em 1990 para 236 mM€ em 2015,

engolindo cerca de 38 mM€ das receitas das privatizações! Pagávamos 3,5 mM€ de juros,

agora pagámos o dobro: mais de 7 mM€! Alguém é capaz de garantir que foram

reduzidos os impostos para os trabalhadores e MPME?

(ii) As mentiras da moderação dos preços, do aumento da concorrência, do aumento

dos rendimentos e condições de trabalho

«As privatizações induzem a acréscimos de eficiência e ganhos de competitividade que

aproveitam aos trabalhadores através da melhoria dos seus rendimentos e condições de

trabalho».«O reforço da concorrência (derivada das privatizações) estimula a qualidade e

induz a moderação dos preços de bens e serviços».

De facto, na realidade os preços desses bens e serviços subiram todos e muito, muitos

trabalhadores dessas empresas foram despedidos e outros trabalham como precários e

sem condições nas empresas subcontratadas que lhes prestam serviços! A qualidade e

acessibilidade de alguns degradou-se significativamente. Mais concorrência? Não. Mais

monopólios privados, impondo preços monopolistas e explorando as MPME com abusos

de posições dominantes e de dependência económica! Que o digam as entidades

reguladoras e a própria Autoridade de Concorrência com aplicação de multas de centenas

de milhões de euros em sucessivas descobertas de cartéis, de abusos de posição

dominante e violação de outras normas das leis da concorrência pelos grupos

monopolistas.

(iii) A mentira de quem ganhou com as privatizações

Escreveram: «As classes sociais que ganharam com as privatizações»: «os pequenos

investidores, os contribuintes, os jovens, os beneficiários dos sistemas de protecção

social, os consumidores, os trabalhadores».

Pode custar a acreditar, mas houve um governo que escreveu tal à guisa de conclusão.

De facto, na realidade, os (alguns) pequenos investidores, muitos certamente

trabalhadores das próprias empresas engodados pela propaganda do capitalismo popular,

terão ganho uns tostões na euforia bolsista que essas operações provocaram. Tostões

que certamente desaguaram para alguns no desemprego. Dos contribuintes nem é bom

falar: a redução de receitas do Estado provenientes de dividendos e impostos das

empresas públicas, a assumpção de sobrecustos que antes eram suportados pelas

empresas como serviços e infraestruturas em locais com escassa população (ver o que

atrás se disse sobre 400 M€ para a banda larga), a própria subida de preços e tarifas de

bens e serviços essenciais de que o Estado é o 1.º consumidor do país (energia,

telecomunicações, etc.) só pode globalmente ter induzido o que hoje sabemos: um

aumento de impostos. Dos jovens devem certamente querer falar dos empregos precários

e baixos salários mesmo para técnicos com formação superior que essas empresas hoje

lhes garantem à entrada! E os beneficiários da Segurança Social terão ganho alguma

coisa com a evidente redução das contribuições dessas empresas para o Sistema

Público, com menos trabalhadores, piores salários, precariedade??? Os consumidores

conhecem bem o resultado: facturas mais elevadas e nalguns casos pior qualidade! Sobre




os trabalhadores não há um balanço geral e rigoroso, mas podemos afirmar sem risco de

desmentido: redução de emprego, redução da massa salarial, redução das condições de

trabalho!

«Esqueceram-se» na propaganda de referir a única classe social ganhadora com as

privatizações: a classe do capital a classe dos grandes capitalistas nacionais e

estrangeiros. Milhares de milhões de lucros, menos impostos pagos, acumulação de

vultuosos patrimónios, um acréscimo brutal de poder político e social.

A imposição da UE e a destruição de capital

Quando o resultado das privatizações começa a dar para o torto (4), pelo desastre e

mesmo liquidação de algumas das empresas privatizadas, surgem como teses à

posteriori, duas mentiras frequentes.

Uma habitual, e não só nas privatizações, é que tal resultou de imposições da UE. A UE

decidiu/mandou e o Estado português tem que obedecer. É sabido que tal é rotundamente

falso face aos Tratados e à restante tralha regulamentar comunitária, mesmo não

subestimando a pressão e condicionamento das políticas de Bruxelas. Muitos Estados-

membros não o fizeram e particularmente não avançaram na privatização nem nas

medidas de segmentação das cadeias de valor das empresas como fez o Estado

português na EDP, na CP, na TAP, etc. Os exemplos são muitos: em França na Energia

Eléctrica (EE) e no Gás Natural (GN) 84,5% é capital público; na Dinamarca (EE) 76%; na

Irlanda (EE) 100%; na Suécia (EE) 100%; Finlândia (EE) 62% e mesmo na Alemanha

(EE+GN) cerca de 15% e o papel do sector público no Sistema Eléctrico Alemão cresceu

bastante na última década. E num parecer do CESE (Conselho Económico e Social

Europeu) de Março de 2021 escreveram: «países com sector ferroviário de grande

dimensão como a Alemanha, a Polónia, a Itália e a Áustria mantiveram uma empresa

ferroviária integrada» e que países como a França que tinham feito a separação,

acabaram por reintegrar «a gestão da infraestrutura e as operações de transporte». E o

mais interessante é que nalguns desses países se andou mesmo para trás (ou melhor

para a frente), com o regresso ao controlo público, como no Metro de Londres e nas

Águas de Paris. E em plena pandemia, segundo parece o governo conservador de direita

do 1.º Ministro Boris Johnson foi obrigado a uma espécie de «nacionalização» dos

Caminhos de Ferro para impedir que eles paralisassem. (5)

Outra tese mais sofisticada mas repetida à saciedade nas páginas da imprensa

económica e grupos de pressão do grande capital e de direita é de que as

nacionalizações constituíram um rombo no capital português, isto é liquidaram inúmeros

activos empresariais, industriais. De facto nada disto faz sentido, pior é mesmo mentira.

Um roteiro de análise sério e rigoroso, quantitativo e qualitativo, pelo conjunto dos

principais sectores e empresas nacionalizadas – principais Bancos e Seguradoras, EDP,

Petrogal, Portucel, Quimigal, Cimpor, Portugal Telecom, RN, TAP, Siderurgia Nacional,

etc. –, permitiria verificar a saúde económica de quase todas elas antes das privatizações.

E, sobretudo, evidenciaria as suas perspectivas de crescimento sustentável, enquanto

desenvolviam importantes missões como a total electrificação do país pela EDP. E isto

apesar das políticas anti-sector nacionalizado levadas a cabo pelo VI Governo Provisório

e Primeiros Governos constitucionais do PS e AD (PSD, CDS, PPM), nomeadamente

obrigando-as a contrair empréstimos no estrangeiro em condições altamente




penalizadoras! Destruir capital foi o que fizeram os governos de direita ao liquidarem o

Plano Siderúrgico Nacional, inclusive com a venda ao desbarato a empresa estrangeira

(indiana) de um novo alto-forno e equipamentos complementares para a Siderurgia

Nacional, já adquirido e pago pelo Estado português, que iria permitir duplicar a produção

de aço em Portugal!

A tese da destruição de capital é uma desculpa de mau pagador: justificar o falhanço

económico e financeiro de empresas privatizadas geridas pelo capital privado e ajudar a

criar as condições políticas e ideológicas para uma maior contribuição dos dinheiros

públicos (nacionais e comunitários) nos projectos dos grupos monopolistas portugueses. (6)

Privatizações e o desastre económico e social do país

A situação em que o país se encontra depois de quase 50 anos de políticas de governos

PS, PSD e CDS é conhecida e muito deve à política de recuperação capitalista. Dívidas e

défices, desindustrialização, baixas produtividades e exportações com pouco valor

acrescentado/elevada componente importada, um país de baixos salários e baixo nível de

vida, uma elevada percentagem de pobres e o crescimento de desigualdades sociais e

regionais, desequilíbrios nos ecosistemas e agressões ambientais, carências no SNS e

degradação da Escola Pública e de inúmeros serviços públicos, são também (mas não

só) consequências das privatizações e da destruição de um importante sector público

empresarial.

Por muito graves que sejam os elevados preços e tarifas de bens e serviços essenciais e

da redução da sua acessibilidade e da qualidade, outras importantes consequências das

privatizações devem ser assinaladas pelo seu significado em toda a vida colectiva do

país.

As inevitáveis consequências produzidas em 25 anos de privatizações e liberalizações de

mercados, ao arrepio da Constituição da República.

– No campo de forças económico, o reconstituir, avolumar e consolidar de uma estrutura

monopolista/oligopolista em sectores de serviços e bens essenciais. O que reforçou uma

hierarquia de relações com grandes, médias e pequenas empresas privadas, com o

próprio Estado, desfavorável e prejudicial para estes, em vários planos: concorrencial e de

mercados; no acesso a fundos públicos e comunitários: na definição das normas e regras

económicas pelo poder político e nos preços e tarifas daqueles bens e serviços. Foram e

são particularmente graves os efeitos da monopolização e oligopolização dos mercados, a

jusante e a montante dos sectores produtivos, inclusive pelo papel desses Grupos na

intermediação no mercado interno de bens e serviços estrangeiros!

– No plano das contas públicas o Estado perdeu as receitas dos dividendos que deixa de

receber (trata-se no fundamental de empresas bastante lucrativas), e perde receitas

fiscais (as mesmas empresas, privatizadas passaram a pagar menos!), agravando o

défice orçamental. Vinte e cinco anos depois (1989-2014), 38 mil milhões de euros de

privatizações depois, o rácio Dívida Pública/PIB quase triplicou!

– Os sectores produtivos, agricultura, pescas e indústria foram fortemente atingidos pelas

novas condições de acesso a factores de produção tão diversos como o crédito, a




energia, os transportes, as comunicações e pelo agravamento dos efeitos, já referidos, da

monopolização e oligopolização dos mercados.

– A dependência estrutural da economia portuguesa do capital transnacional agravou-se

pelo lógico comando estratégico de importantes sectores por centros de decisão não

nacionais. As privatizações, foram no seu acto ou posteriormente pela alienação pelo

capital nacional das empresas privatizadas, uma «desnacionalização» a favor de capitais

estrangeiros.

– No plano do ordenamento do território e do uso dos recursos naturais, o carácter

estruturante de muitas das empresas públicas, pela sua natureza de monopólios naturais

e de organização em rede, retiraram ao Estado importantes ferramentas no ordenamento

do território, quando foram privatizadas.

– Com a política de privatizações a política nacional passou a ser cada vez menos

determinada pelo povo português, pela sua opinião e o seu voto e mais pelos que – «os

donos disto tudo» – ilegitimamente se foram apropriando de alavancas fundamentais da

economia portuguesa. A degradação do regime democrático de Abril é indissociável do

processo de domínio dos principais grupos económicos monopolistas sobre a sociedade e

a vida dos portugueses. A corrupção é indissociável da promiscuidade dos grandes

negócios com o poder político, da violação do princípio constitucional da subordinação do

poder económico ao poder político.

O que determina a Constituição da República

Com as nacionalizações em 1975 exigidas pelos trabalhadores e o povo na sequência do

Golpe Reaccionário do 11 de Março e decretadas pelo IV Governo Provisório, cumpriu-se

um dos objectivos da Revolução Democrática e Nacional, inscrito no Rumo à Vitória:

removeu-se o poder dos monopólios. Com a recuperação capitalista dos Governos do PS,

PSD e CDS, reconstituíram-se velhos e novos Grupos Monopolistas e recompôs-se uma

nova organização monopolista no quadro do Regime Democrático de Abril.

Mas a Constituição da República Portuguesa continua a estabelecer como princípios

fundamentais da organização económico-social, e como «incumbências prioritárias do

Estado» para sua concretização, a subordinação do poder económico ao poder político

democrático, a coexistência dos sectores público, privado, cooperativo e social da

propriedade dos meios de produção e a liberdade de iniciativa e de organização

empresarial no âmbito de uma economia mista, o planeamento democrático do

desenvolvimento económico e social. A política alternativa indispensável para desenvolver

o País exige a ruptura com o domínio do capital monopolista. Exige a afirmação da

propriedade social e do papel do Estado em sectores estratégicos. Exige um sector

público forte e dinâmico, ao serviço da democracia e do desenvolvimento independente

do País.

(*) Texto construído sobre a intervenção na iniciativa integrada no Centenário do PCP, em Viana do Castelo,

a 10DEZ21.

Notas




(1) A fixação internacional dos preços de referência dos combustíveis por entidades como

a Praça de Roterdão para Portugal, através dos chamados Índices Platts, significa a sua

determinação pelo cartel das petrolíferas, que, apesar das iniciativas do PCP no

Parlamento Europeu, a Comissão Europeia nunca quis investigar.

(2) Diga-se em abono da verdade que o processo de encerramento de Postos dos CTT já

vinha acontecendo nos últimos anos dos CCT, empresa pública, sujeita a uma lógica de

gestão privada.

(3) As citações referidas de propaganda às privatizações podem ser lidas nos folhetos

que, sobretudo durante os governos PS/Guterres, anunciavam as privatizações.

(4) As razões para o que veio a acontecer são muitas e diversas: erros e fraudes de

gestão, predação do capital social, expansão gananciosa e insustentável, especulação

bolsista ou mesmo pura e simples corrupção e negociatas, de alguns sectores como a

banca durante a crise de 2008/9 (BPN, BES, BANIF, etc.) e de algumas empresas como a

PT e a CIMPOR.

(5) Entrevista a Mariana Mazzucato, Revista Expresso, 04DEZ21.

(6) A tese surgiu com grande clareza para criticar as privatizações feitas sem o que

consideravam ser as «devidas indemnizações», justificar o descalabro do BES e outras

ex-empresas públicas, e a «falta de capital» em Portugal. Assim absolvendo os

capitalistas portugueses pelo baixo investimento das empresas privadas e justificar a

permanente pedinchice junto do Estado de benefícios fiscais e cortes no IRC, a par de

privilegiado acesso aos fundos comunitários.