Não confundir com o Tribunal Penal Internacional de Haia, criado em 2002 e que tem estado ao serviço dos interesses geoestratégicos dos EUA como a condenação de Putin (e mandato de prisão), a condenação da China, que não o reconhece, e muito menos para o caso em se se pronunciou: atividades da China no Mar do Sul da China. O seu papel, que se tornou irrelevante pela parcialidade que tem demonstrado, como caso de Milošević, ex-líder da Jugoslávia e depois da Sérvia, que acabou por morrer ao fim de quase cinco anos encarcerado na Prisão de Criminosos de Guerra, em Haia. Mais tarde foi reconhecido inocente dos crimes imputados.
Claro que para os media – até na ficção televisiva - os sérvios continuam a ser os criminosos, numa guerra que Andrei Martianov disse ser o que estava preparado para a Rússia caso não tivesse armas nucleares.
O TPI de Haia fica ainda mais desmascarado pela sua indiferença perante o que se passa em Gaza. Claro que Israel não o reconhece, tal como muito convenientemente os EUA, pelo que podem matar civis à vontade que por esse lado está tudo bem.
Quanto ao Tribunal Internacional de Justiça da ONU as coisas são diferentes. A apresentação do caso dos ataques de Israel a Gaza, pela União Sul-Africana, foi proferida uma sentença que os Estados membros devem cumprir. O papel dos media foi como já nos habituaram vergonhoso. Foi dada mais relevância às imbecis declarações do Netanyahu que ao acórdão. Netanyahu embrulhou-se no direito de defesa de Israel, como se isso justificasse destruir hospitais, matar mulheres e crianças, bloquear a entrada de bens para sobrevivência da população.
Moon do Alabama qualifica as respostas dos grandes media dos EUA à decisão da TIJ da ONU sobre Israel, como imbecis. Nenhuma das manchetes é totalmente verdadeira nem reflete a ordem do tribunal:
Tribunal da ONU ordena que Israel evite o genocídio, mas não exige o fim da guerra – New York Times, 26 de janeiro de 2024. Tribunal da ONU ordena que Israel interrompa os assassinatos em Gaza, mas não há cessar-fogo – Washington Post, 26 de janeiro de 2024. Tribunal Mundial rejeita exigência de cessar-fogo em Gaza – Wall Street Journal, 26 de janeiro de 2024
Nenhum profissional de direito esperava que o TIJ da ONU ordenasse um cessar-fogo geral. O tribunal não poderia ordenar um cessar-fogo geral porque sua jurisdição abrange apenas uma das partes em conflito. Uma ordem para um cessar-fogo geral exigiria que todas as partes de um conflito fossem Estados-nação e tivessem assinado a Convenção sobre Genocídio. Entretanto, o Hamas não é um Estado, não é signatário da Convenção sobre Genocídio e, portanto, não está sob a jurisdição da TIJ. Portanto, o tribunal de fato não ordenou um cessar-fogo geral. Não era possível. Mas o Tribunal ordenou que Israel fizesse cessar-fogo.
O ponto 85/86 da ordem do tribunal diz:
85. O Tribunal considera necessário enfatizar que todas as partes envolvidas no conflito na Faixa de Gaza estão vinculadas ao direito internacional humanitário. O Tribunal está seriamente preocupado com o destino dos reféns sequestrados durante o ataque a Israel em 7 de outubro de 2023 e mantidos desde então pelo Hamas e outros grupos armados, e pede sua libertação imediata e incondicional.
86. Por esses motivos,
O TRIBUNAL,
Indica as seguintes medidas provisórias:
(1) Por quinze votos a dois,
O Estado de Israel deverá, de acordo com suas obrigações nos termos da Convenção para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio, em relação aos palestinos em Gaza, tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir a prática de todos os atos previstos no escopo do Artigo II dessa Convenção, em particular:
(a) matar membros do grupo;
b)
causar danos corporais ou mentais graves aos membros do grupo;
…
O tribunal claramente ordena que Israel tome todas as medidas para evitar que os palestinos sejam mortos ou feridos. Em resumo: o tribunal ordena que Israel faça cessar-fogo. Completamente. Agora.
Os media tentam ofuscar essa ordem com referência a um cessar-fogo geral que teria de incluir uma ordem para todas as partes do conflito.
O fato de três dos grandes media estarem usando manchetes idênticas e uma ofuscação semelhante do julgamento real aponta para uma campanha de propaganda combinada e bem preparada mesmo antes da decisão do TIJ.
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